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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14276
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Deusdará, Nailaine Gonçalves | - |
dc.date.accessioned | 2020-09-16T14:59:05Z | - |
dc.date.available | 2020-09-16T14:59:05Z | - |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.citation | DEUSDARÁ, Nailaine Gonçalves. Uniões poliafetivas: a decisão do conselho nacional de justiça e o retrocesso no âmbito do direito das famílias. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14276 | - |
dc.description.abstract | A finalidade deste trabalho acadêmico é realizar a análise crítica dos fundamentos que embasaram a decisão proferida pelo Conselho Nacional de Justiça no pedido de providência nº 0001459-08.2016.2.00.0000, a qual proibiu a lavratura de escrituras públicas declaratórias de união poliafetiva. Objetiva-se sanar a problemática envolvendo a ilicitude do objeto destas escrituras por meio da utilização de técnicas explanatórias e argumentativas, e com base nas seguintes fontes: legislação, jurisprudência, livros, artigos científicos e sites. Os valores religiosos e morais estão enraizados no seio social, então, as relações não convencionais ameaçam a perpetuação destes valores e em virtude disso, surge as reações de repúdio e intolerância ao diferente. O Estado não deve compactuar com reações preconceituosas. A sociedade e seus valores estão mudando e é possível perceber que está cada vez mais comum relações paralelas, poliamorosas e relacionamentos abertos, sendo assim o Direito deve buscar amoldar-se a esta nova realidade. A Constituição não proíbe o poliamor, nem tampouco contempla a monogamia como princípio estruturante do Direito das Famílias, no entanto, o Código Civil e o Código Penal proíbem a bigamia. As leis ordinárias visam impedir a constituição simultânea de casamentos estabelecendo a mononormatividade, todavia, a união poliafetiva, apesar de ser um relacionamento não-monogâmico, não se confunde com bigamia, pois a sua formação se dá a partir de uma só união entre três ou mais indivíduos. A negativa estatal de tutelar estas uniões afronta os princípios constitucionais norteadores do Direito das Famílias. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2020-08-27T14:53:04Z No. of bitstreams: 1 Nailaine Deusdará 21502708.pdf: 1126624 bytes, checksum: da944d9dd038a11671eb03f78d3dae6b (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Família Poliafetiva | pt_BR |
dc.subject | Pluralidade familiar | pt_BR |
dc.subject | Escrituras Públicas Declaratória de União Poliafetiva | pt_BR |
dc.subject | Conselho Nacional de Justiça | pt_BR |
dc.title | Uniões poliafetivas: a decisão do conselho nacional de justiça e o retrocesso no âmbito do direito das famílias | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2020-08-27 | - |
dc.identifier.orientador | Saraiva, Eleonora Mosqueira Medeiros | pt_BR |
dc.publisher | UniCEUB | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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Nailaine Deusdará 21502708.pdf | 1.1 MB | Adobe PDF | View/Open |
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