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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14290
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Amorim, Wesliny De Sousa | - |
dc.date.accessioned | 2020-09-16T20:47:09Z | - |
dc.date.available | 2020-09-16T20:47:09Z | - |
dc.date.issued | 2020 | - |
dc.identifier.citation | AMORIM, Wesliny De Sousa. Maus antecedentes: a (in) constitucionalidade da não limitação temporal dos antecedentes criminais. 2020. Monografia (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14290 | - |
dc.description.abstract | O presente trabalho de conclusão de curso, na forma de artigo científico, pretende demonstrar a grande controvérsia existente no ordenamento jurídico brasileiro na aplicação do instituto dos antecedentes criminais, mais especificamente, a perpetuação de seus efeitos no tempo e a possível contraposição à norma constitucional vigente. Para tanto, foi utilizada a metodologia dogmática-instrumental, que através da análise da legislação, da doutrina e da jurisprudência possibilitou o estudo acerca da aplicação dos maus antecedentes criminais para aumento da pena-base na primeira fase da dosimetria da pena. Foi utilizada a pesquisa doutrinária e jurisprudencial para conceituar os antecedentes criminais e relacioná-lo a reincidência, que é um instituto penal mais gravoso e que tem sido parâmetro para limitar os efeitos negativos dos antecedentes criminais. Após apresentar o conflito existente, foi demonstrado a importância da prescrição penal e da necessidade de limitação temporal dos antecedentes criminais em paralelo a vedação Constitucional à penalização perpétua. Ademais, ocorreu a exposição de decisões prolatadas pelo Superior Tribunal de Justiça e pelo Supremo Tribunal Federal, com o objetivo de evidenciar a dissonância de interpretação concernentes a imprescritibilidade ou não dos antecedentes criminais, encerrando com a apresentação de uma possível solução para este conflito à luz de um direito penal garantista. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2020-08-27T16:03:48Z No. of bitstreams: 1 Wesliny Amorim 21502571(1).pdf: 291270 bytes, checksum: 89b9b4e5b16a9a6be2a220db8ed0f56c (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Maus antecedentes | pt_BR |
dc.subject | Ausência de limitação temporal | pt_BR |
dc.subject | Prescrição | pt_BR |
dc.subject | Reincidência | pt_BR |
dc.subject | Penalização perpétua | pt_BR |
dc.subject | Superior Tribunal de Justiça | pt_BR |
dc.subject | Supremo Tribunal Federa | pt_BR |
dc.subject | Direito penal garantista | pt_BR |
dc.title | Maus antecedentes: a (in) constitucionalidade da não limitação temporal dos antecedentes criminais | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2020-08-27 | - |
dc.identifier.orientador | Gomes, Camilla Magalhães | pt_BR |
dc.publisher | UniCEUB | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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