Complexo penal De Ribeirão Das Neves/MG: primeira experiência brasileira de parceria público-privada no sistema prisional

Abstract

O trabalho propõe uma análise da gestão prisional da Parceria Público-Privada em Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, como necessária ao cumprimento dos direitos dos presos, previstos na legislação brasileira, em especial, ao que diz respeito à ressocialização e aos direitos humanos. O estudo faz uma abordagem inicial, não exaustiva, acerca das atuais condições do sistema penitenciário brasileiro, de modo a demonstrar que grande parte dos problemas enfrentados atualmente são decorrentes de falhas na gestão administrativa das unidades prisionais. Explica que, no Brasil, o que se tem notado no sistema carcerário brasileiro é um modelo falido, com várias irregularidades, de modo a não proporcionar condições de ressocialização ao aprisionado, isto é, o modelo adotado não cumpre sua finalidade, que é a de reinserir o detento na sociedade, para que este não venha a delinquir novamente. A preocupação, de maneira geral, é o fato de que as penitenciárias brasileiras têm se tornado “escolas do crime” e vêm sendo utilizadas como ponto de comando de violência e crimes do lado de fora. O instituto supracitado é abordado como uma opção para modificar a situação desse sistema, de modo que, com o auxílio da iniciativa privada, um modelo mais digno para o sistema carcerário brasileiro possa ser obtido. Para tanto, a presente dissertação faz uma análise sobre a noção do instituto da Parceria Público-Privada, especificamente, no que diz respeito à compatibilidade desta com o Estado Democrático de Direito Brasileiro, esclarecendo a possibilidade de adoção desse modelo pelos Estados-membros, bem como a legalidade de delegação de serviços prisionais a entes privados, citando exemplos nacionais e internacionais. É realizado, por meio de um exemplo nacional, um estudo empírico do presídio Ribeirão das Neves, em Minas Gerais, com uma explanação dos aspectos da realidade prisional dos sentenciados nesse complexo, ocasião na qual se destaca que o modelo mineiro é direcionado aos programas de acompanhamento dos presos, com a finalidade de preparar o detento para o retorno à sociedade. Destaca o programa de assistência social promovida pelo complexo prisional Ribeirão das Neves-MG, o funcionamento do programa de cidadania em conjunto com a assistência educacional, a inclusão dos presos nos postos de trabalhos, o apoio jurídico oferecido pela concessionária ao apenado, dentre vários outros aspectos. Faz também uma comparação desse modelo de PPPs com o modelo público, na qual apresenta os indicadores de desempenho na prestação dos serviços carcerários no modelo mineiro. Ainda nesse escopo, demonstra a viabilidade de migração do modelo atual para o modelo de PPPs, no qual destaca melhorias significativas na infraestrutura da penitenciária modelo, frente à precariedade das demais existentes no Estado de Minas Gerais, bem como outras inúmeras vantagens. Por fim, apresenta os reflexos da gestão prisional que o referido complexo promoveu, por meio de uma análise crítica dos quatro anos de existência do presídio. Alerta para questões que devem ser observadas cuidadosamente com a implantação do modelo de PPPs na gestão prisional, como o risco de seletividade no processo de preenchimento de vagas, dentre outras.