A teoria jurídica e a prática dos precedentes vinculantes no direito e no processo penal brasileiro

Abstract

A tese do presente trabalho de pesquisa consiste em analisar se o sistema brasileiro da civil law com a teoria e a prática dos precedentes vinculantes, por influência do sistema da common law, está evoluindo e se alterando para um sistema híbrido, no qual permanecem as características do direito romano-germânico (civil law), mas mitigadas pelas características do direito anglosaxão (common law), garantindo maior segurança jurídica ao sistema brasileiro. O estudo indica que a teoria dos precedentes paulatinamente vem afetando o sistema brasileiro com influência do sistema da common law, pois a teoria hermenêutica utilizada para o enfrentamento das questões na civil law não são suficientes para garantir a segurança jurídica do sistema penal e processual penal. A pesquisa indica que os estudiosos e profissionais dos direitos penal e processual penal adotam a teoria dos precedentes para fundamentar seus pleitos e decisões, ainda que expressamente não afirmem estarem diante do sistema de precedentes. No estudo analisa-se que o sistema brasileiro evoluiu, contudo não está caminhando para o sistema da common law, oriundo do direito inglês ou norte-americano, mas a civil law brasileira está sendo alterada, mantendo suas características básicas e incorporando institutos da common law. O recorte metodológico privilegia a perspectiva dogmática e a base normativa da pesquisa é o ordenamento jurídico brasileiro. O plano escolhido é centrado na construção de partes separadas por temas e desenvolvidas de modo progressivo e relacionado. Sob o ponto de vista histórico, pretende-se demonstrar como e quando a teoria dos precedentes surgiu e se desenvolveu no direito da common law e da civil law. Sob o ponto de vista axiológico, pretende-se demonstrar se existe conexão entre a evolução do Direito, a teoria dos precedentes e a segurança jurídica do sistema de direito brasileiro. Sob o ponto de vista jurídico-dogmático, pretende-se apresentar o que é e quais são as exigências que decorrem de um sistema jurídico que adota a teoria dos precedentes vinculantes. A pesquisa realizada para a tese foi separada por temas, analisando-se os sistemas jurídicos da civil law e da common law, o precedente judicial na literatura, a evolução do sistema jurídico brasileiro, os reports no sistema jurídico brasileiro, a civil law e a segurança jurídica no Brasil, o processo penal brasileiro e a teoria dos precedentes, a coisa julgada nos direitos penal e processual penal brasileiro na teoria dos precedentes, o julgamento pelos magistrados da corte de precedentes do Brasil, a estabilização dos direitos penal e processual penal pela teoria dos precedentes e, por fim, nas considerações finais, são apresentados os argumentos no sentido de que o sistema brasileiro está evoluindo, garantindo maior segurança jurídica com a teoria dos precedentes nos direitos penal e processual penal.