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dc.contributor.authorTaquary, Catharina Orbage de Britto-
dc.date.accessioned2020-11-23T21:35:16Z-
dc.date.available2020-11-23T21:35:16Z-
dc.date.issued2019-05-28-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14496-
dc.description.abstractNo Brasil diversos procedimentos dentro do ordenamento jurídico são exigidos sem legitimidade por não terem previsão legislativa. A tese aborda a boa fé dentro do Poder Público e examina como a legítima expectativa poderá limitar a burocracia. A problemática desta tese questiona o porquê da burocracia ofender as legítimas expectativas e aumentar o nível de corrupção. As hipóteses para o problema estão pautadas no Ministério da Desburocratização, o qual surge para contribuir com a prática menos burocratizada na sociedade; nas políticas públicas que promovem a desburocratização, bem como sua funcionalidade prática para o Estado Brasileiro. O objetivo da pesquisa é investigar a relação de controle da Administração Pública com a burocracia. Sua justificativa encontra respaldo no Decreto-Lei nº 9.094/2017 e na Lei nº 5.547/2015 que promove a simplificação de procedimentos dentro do Distrito Federal, além de promover uma base jurídica para as expectativas legítimas. A utilidade desta tese é contribuir para que se entenda que a infinitude de leis e burocracias somente serão úteis à sociedade se a expectativa legítima servir como princípio de hermenêutica para ajudar o cidadão naquela espera autêntica. Portarias sem valor jurídico e o senso comum dentro da Administração Pública geram costumes burocráticos, porém, são vazios em valores jurídicos. A boa fé não pode revogar uma lei, contudo, pode ser utilizada ao lado de outros instrumentos jurídicos para afastar burocracias criadas não por lei em sentido formal, mas por portarias e resoluções. A pesquisa enfrenta questionamentos pertinentes e motivados pelos cidadãos brasileiros que cotidianamente lutam contra o engessamento da Administração Pública. O estudo dessas expectativas legítimas abrange a aceitabilidade social das promessas de Estado (Estado – Cidadão e Cidadão – Estado). A confiança legítima é a ação esperada daquilo que é previsível.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2020-11-13T14:18:54Z No. of bitstreams: 1 61550022.pdf: 3217106 bytes, checksum: 2d4d94e97db6c09106e863899340335c (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-11-23T21:35:16Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61550022.pdf: 3217106 bytes, checksum: 2d4d94e97db6c09106e863899340335c (MD5) Previous issue date: 2020-11-13en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectExpectativa Legítimapt_BR
dc.subjectDesburocratização do Estadopt_BR
dc.subjectAdministração Públicapt_BR
dc.subjectBoa-Fépt_BR
dc.subjectDireito Administrativopt_BR
dc.titleA boa fé no direito administrativo: a legítima expectativa como limite à burocraciapt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.date.criacao2020-11-13-
dc.identifier.orientadorBessa, Leonardo Roscoept_BR
dc.publisherUniCEUBpt_BR
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