Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14507
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorOliveira, Fernanda Loures de-
dc.date.accessioned2020-11-23T21:37:59Z-
dc.date.available2020-11-23T21:37:59Z-
dc.date.issued2019-07-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14507-
dc.description.abstractA presente tese destina-se a examinar o novo marco legal da regularização fundiária, com especial ênfase na reurbanização de interesse específico, introduzido pela Lei 13.465 de 2017, buscando a criação de parâmetros de aplicação do novo diploma legal. Para contextualizar a temática, apresentam-se a conjuntura político-econômica que antecedeu sua edição e a tumultuada tramitação parlamentar da norma. Explicam-se, ademais, as diversas controvérsias jurídicas que circundam o tema, examinando-se os argumentos contrários e favoráveis à sua declaração de inconstitucionalidade, constantes das ações diretas pendentes de julgamento no Supremo Tribunal Federal, a fim de extrair sua máxima potencialidade normativa, além de viabilizar exegese coerente e fundamentada dos diversos dispositivos legais. A investigação será desenvolvida com base no estudo de um caso particular, que possui boa representatividade, abarcando grande número de dificuldades, que se pretende solucionar à luz da nova lei. A hipótese refere-se a área ocupada predominantemente por população de classe média, na Região Administrativa de Planaltina, Distrito Federal, cuja informalidade foi determinada pela inércia do Governo e pelo excessivo rigor da legislação pretérita. Toda a investigação é conduzida embasada no seguinte problema de pesquisa: quais são os parâmetros de aplicação do novo marco legal da Reurb, especialmente, no que tange aos processos de regularização fundiária urbana de interesse específico, tomando-se como base o Setor Tradicional da RA VI do Distrito Federal? Além do estudo de caso, será utilizada a metodologia concreto-indutiva, pelo exame de “dados particulares e localizados”, extraídos de hipótese concreta, para elaborar constatações gerais. Portanto, o escopo fundamental do trabalho é a proposição de parâmetros para aplicação do regime da Regularização Fundiária da Lei Federal 13.465 de 2017 concernentes ao Setor Tradicional de Planaltina — DF. Parte-se de problemas fundamentados no caso, a partir dos quais são construídos os parâmetros de aplicação da nova lei. O principal deles é a premissa de que o novo marco foi editado em prol da efetiva reurbanização dos núcleos consolidados e irreversíveis, entendido como parâmetro primeiro de aplicação normativa. De modo a subsidiar a análise legal, apresentar-se-á, com minúcias históricas e a mais ampla busca de dados, a situação atual do Setor Tradicional. A exposição do caso tem por escopo permitir o estudo integral do procedimento de regularização, em especial, o de interesse específico, inclusive tecer críticas e comentários sobre as mazelas causadas pelo Poder Público em parcelamento irregular do solo. Cuida-se, pois, de estudo direcionado à temática ainda carente de exame pela doutrina especializada, embora de grande recorrência no Distrito Federal — o procedimento de regularização de áreas ocupadas por população predominante não caracterizada como de baixa renda.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2020-11-16T12:07:17Z No. of bitstreams: 1 61700075.pdf: 13482200 bytes, checksum: a0c419cb1c783e923a216d3c51833474 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Rodrigo Peres (rodrigo.peres@uniceub.br) on 2020-11-23T21:37:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 61700075.pdf: 13482200 bytes, checksum: a0c419cb1c783e923a216d3c51833474 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2020-11-23T21:37:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 61700075.pdf: 13482200 bytes, checksum: a0c419cb1c783e923a216d3c51833474 (MD5) Previous issue date: 2020-11-16en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRegularização fundiáriapt_BR
dc.subjectParâmetrospt_BR
dc.subjectInteresse Específicopt_BR
dc.subjectLei 13.465 de 2017pt_BR
dc.titleParâmetros para aplicação do processo de regularização fundiária no regime da LEI 13.465 DE 2017: análise à luz do caso do setor tradicional de Planaltina — Distrito Federal Brasíliapt_BR
dc.typeTesept_BR
dc.date.criacao2020-11-16-
dc.identifier.orientadorCarmona, Paulo Afonso Cavichiolipt_BR
dc.publisherUniCEUBpt_BR
Appears in Collections:DIR - Doutorado

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
61700075.pdf13.17 MBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.