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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14641| metadata.dc.type: | TCC |
| Title: | Direito administrativo sancionador: o princípio da proporcionalidade e a aplicação de sanção administrativa pela Agência Nacional de Aviação Civil |
| Authors: | Lima, Gustavo Sena de |
| metadata.dc.identifier.orientador: | Veloso Filho, José Carlos |
| Keywords: | Direito administrativo sancionador Princípio da proporcionalidade Princípio da razoabilidade Devido processo legal Agência Nacional de Aviação Civil ANAC |
| Citation: | LIMA, Gustavo Sena de. Direito administrativo sancionador: o princípio da proporcionalidade e a aplicação de sanção administrativa pela Agência Nacional de Aviação Civil. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020. |
| URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14641 |
| Issue Date: | Dec-2020 |
| Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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