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dc.contributor.authorOliveira, Isabella Guimarães de-
dc.date.accessioned2021-02-10T19:46:07Z-
dc.date.available2021-02-10T19:46:07Z-
dc.date.issued2020-10-
dc.identifier.citationOLIVEIRA, Isabella Guimarães de. Responsabilidade civil no direito ambiental: análise da efetividade das cláusulas de saúde acordadas no TTAC da catástrofe de Mariana. 2020. Monografia (Graduação em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2020.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14680-
dc.description.abstractO desastre de Mariana ocorreu no dia 05 de novembro de 2015, sendo considerada uma das maiores catástrofes do Brasil. A responsabilização das empresas proprietárias da barragem se deu em forma de Acordo, o TTAC - Termo de Transação e Ajustamento de Conduta, firmado em 2016 na ação civil pública nº 0069758-61.2015.4.01.3400. O trabalho se propôs a fazer um estudo quanto a efetividade das cláusulas de saúde firmadas no TTAC, analisando as atas das reuniões da Câmara de Saúde e as Notas Técnicas apresentadas na execução do acordo. Por meio de revisão bibliográfica e pesquisa documental, percebeu-se que houve um grande atrasado quanto a aprovação de todos os planos apresentados, e as suas respectivas execuções. Existem ações previstas que não deram início até hoje. A pesquisa demonstra a pouca efetividade do acordo quanto o direito à saúde, 5 anos após o desastrept_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Igor Pereira (igor.spereira@uniceub.br) on 2021-01-18T17:54:46Z No. of bitstreams: 1 Isabella Guimarães de Oliveira - 21601294.pdf: 647370 bytes, checksum: 4aab69211c5786f03ffcf2a525c03b9e (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-02-10T19:46:07Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Isabella Guimarães de Oliveira - 21601294.pdf: 647370 bytes, checksum: 4aab69211c5786f03ffcf2a525c03b9e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-02-10T19:46:07Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Isabella Guimarães de Oliveira - 21601294.pdf: 647370 bytes, checksum: 4aab69211c5786f03ffcf2a525c03b9e (MD5) Previous issue date: 2021-01en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDesastre ambientalpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectTermo de Transação e Ajustamento de Condutapt_BR
dc.subjectCláusulas de saúdept_BR
dc.subjectNotas Técnicas da CT-saúdept_BR
dc.subjectMariana-MGpt_BR
dc.titleResponsabilidade civil no direito ambiental: análise da efetividade das cláusulas de saúde acordadas no TTAC da catástrofe de Marianapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2021-01-
dc.identifier.orientadorCirne, Mariana Barbosapt_BR
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