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dc.contributor.authorRocha, Sara Figueiredo-
dc.date.accessioned2021-03-23T15:27:50Z-
dc.date.available2021-03-23T15:27:50Z-
dc.date.issued2020-10-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14848-
dc.description.abstractEste trabalho acadêmico pretende oferecer uma reflexão a respeito da punição dos atos preparatórios especialmente como ocorre na lei n. 13.260/16, conhecida como lei antiterrorismo. Para tal, o presente trabalho discorre sobre o processo de criminalização, e o princípio iter criminis, a fim de demonstrar em qual momento o crime ocorre e a partir de qual momento é possível a punição do sujeito. É questionada neste trabalho a legitimidade do art. 5º da lei em comento, uma vez que é possível punir o sujeito sob qualquer suspeita mesmo antes do início da execução de um crime. Analisamos que o crime de terrorismo não exige dano concreto ao bem jurídico protegido. Assim, a mera ameaça de lesão ao bem jurídico é suficiente para caracterizar o delito. Sendo que não há necessidade da efetiva lesão ao bem jurídico, bastando o perigo de lesão. A norma em comento traz muita polêmica envolvida na delimitação, uma vez que a novel legislação trouxe significativas mudanças no direito penal Brasileiro, que geraram, não sem razão, grande inquietude na nossa comunidade jurídica. E esta inquietude que este trabalho visa sanar.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-01-19T18:52:07Z No. of bitstreams: 1 Sara Rocha 21486582.pdf: 558093 bytes, checksum: 08435f8a7e02d568cf41103c337dba26 (MD5)en
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dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-03-23T15:27:50Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Sara Rocha 21486582.pdf: 558093 bytes, checksum: 08435f8a7e02d568cf41103c337dba26 (MD5) Previous issue date: 2021-01-19en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.subjectLei antiterrorismopt_BR
dc.subjectTerrorismopt_BR
dc.subjectAtos preparatóriospt_BR
dc.subjectIter Criminispt_BR
dc.subjectArt. 5º Lei n. 13.260/16pt_BR
dc.titleImpacto da guerra contra o terrorismo no direito penal Brasileiro - iter criminis aplicado ao crime de terrorismopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2021-01-19-
dc.identifier.orientadorCarvalho, José Theodoro Corrêa dept_BR
dc.publisherUniCEUBpt_BR
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