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dc.contributor.authorLopes, Deivinson Alves-
dc.date.accessioned2021-03-23T15:34:08Z-
dc.date.available2021-03-23T15:34:08Z-
dc.date.issued2020-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/14888-
dc.description.abstractO presente artigo analisa o impacto que as disposições da lei 13.869/19 podem causar na atividade judiciária e suas repercussões no cenário jurídico, especialmente na relação entre as condutas incriminadoras do novo diploma e os princípios da legalidade e taxatividade. Tem como objetivo o exame dos tipos penais da nova lei de abuso de autoridade e o entendimento da sua forma de interpretação e aplicação, integrando para isso os princípios constitucionais penais e a doutrina do pensador Luigi Ferrajoli. Por fim, dialoga com as controvérsias doutrinárias acerca do tema e traça referências ao modelo do garantismo penal.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-01-20T11:55:11Z No. of bitstreams: 1 Deivinson Alves 21496816.pdf: 337832 bytes, checksum: e11d1deb86427521fc1f184ecde6cb8c (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAbuso de autoridadept_BR
dc.subjectGarantismo Penalpt_BR
dc.subjectDireito Penalpt_BR
dc.titleA nova lei de abuso de autoridade: uma abordagem a partir do Garantismo Penal de Luigi Ferrajolipt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2021-01-20-
dc.identifier.orientadorVeloso Filho, José Carlospt_BR
dc.publisherUniCEUBpt_BR
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