A necessidade e a viabilidade jurídica de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia nos crimes de furto

Abstract

O presente trabalho de conclusão de curso visou examinar e estudar a necessidade e a viabilidade jurídica de aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia nos crimes de furto. O trabalho demonstra a aquisição de um conhecimento mais aprofundado do princípio da insignificância, principalmente, em relação a viabilidade da aplicação pelo delegado de polícia, nos crimes de furto. O método usado foi o dedutivo. O procedimento usado para a elaboração do texto foi o monográfico. Quanto ao nível, a pesquisa foi a exploratória e, com relação à abordagem utilizada, é qualitativa. O procedimento técnico usado para apanhar conteúdos e informações foi o bibliográfico, vez que o projeto de pesquisa se justifica e se embasa em documentos realizados e produzidos sobre o tema, como por exemplo, livros, monografias, artigos científicos, doutrinas, jurisprudências. No decorrer da presente monografia, observou-se que a aplicação do princípio da insignificância pelo delegado de polícia abrange inúmeras discussões e opiniões que se divergem, visto que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) dispõe de precedente de que apenas o Poder Judiciário, pode admitir ou não a aplicação do referido princípio. Todavia, como é demonstrado no presente trabalho, não há nenhuma proibição para que o delegado de polícia trabalhe e analise cada caso com sua particularidade, distinguindo a necessidade da aplicação do princípio da insignificância, em sede policial, evitando com que a demanda chegue desnecessariamente ao poder judiciário. A pesquisa para a elaboração da monografia evidenciou que o entendimento do STJ se demonstra arcaico depois da entrada em vigor da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, visto que o delegado de polícia tem o dever de garantir os direitos fundamentais do cidadão. No final do presente trabalho foi viável concluir pela necessidade e a viabilidade jurídica do princípio da insignificância pelo delegado de polícia nos crimes de furto, com o intuito de se buscar um sistema jurisdicional mais célere, zelando pelos direitos fundamentais dos acusados por crimes juridicamente inexpressíveis.