Projeto de Lei sobre o estabelecimento de parâmetros relacionados à pessoa travesti ou mulher trans que esteja custodiada, acusada, ré, condenada, privada de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitorada eletronicamente

Abstract

Trata-se da elaboração de projeto de lei versando sobre o estabelecimento de parâmetros para o acolhimento de mulheres transexuais e travestis custodiadas, acusadas, rés, condenadas, privadas de liberdade, em cumprimento de alternativas penais ou monitoradas eletronicamente, a fim de reconhecer que essa comunidade está compelida a uma situação de dupla vulnerabilidade, decorrente tanto da situação de encarceramento em si, quanto da sua autoafirmação de gênero. São pessoas ainda mais expostas e sujeitas à violação de direitos que o custodiado comum, demandando tratamento diferenciado e instalações específicas. Devido à ausência de parâmetros legais claros, cada instituição do sistema penal adota um mecanismo de tratamento desse público. O projeto de lei se apresenta como forma de assegurar às mulheres trans e travestis requisitos básicos de respeito a sua dignidade e humanidade, a fim de garantir que no processo de detenção não enseje uma ainda maior marginalização desse público.