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dc.contributor.authorVieira, Olga Guimarães-
dc.date.accessioned2021-08-20T14:33:13Z-
dc.date.available2021-08-20T14:33:13Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15232-
dc.description.abstractA presente monografia relata os resultados de pesquisa que correlacionou os institutos da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85) e da aplicação analógica do prazo prescricional quinquenal existente na Lei de Ação Popular (Lei 4.717/65). Percebe-se que demandas coletivas envolvem grande quantidade de pessoas que costumam ter muitas perspectivas distintas e se complicam ainda mais pelo fato de esse tipo de disposição não poder ser atendida por improviso e sim com um exame bem detalhado. Nesse contexto, foi necessário um estudo aprofundado sobre esse assunto, especialmente quanto aos direitos fundamentais, a fim de se obter uma qualificação técnica que envolva ações civis públicas, tendo em vista que seu foco é diferente das ações individuais, com o propósito de que se faça os melhores pedidos ou se tome as melhores decisões para se conseguir extrair o melhor resultado possível para os cidadãos envolvidos em direitos coletivos. Sendo o trabalho um dos mais sublimes instrumentos civilizatórios, procura-se examinar os fatos por meio do direito, utilizando-se, dessa forma, o método dedutivo, esclarecendo as principais teses doutrinárias e jurisprudenciais para bem desvelar a matéria, dividida em três capítulos distintos, os quais apresentaram controvérsias quanto à prescritibilidade ou não das pretensões aduzidas bem como em relação ao prazo de eventual prescrição, caso admitida.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Rivea Bispo (rivea.barros@uniceub.br) on 2021-08-17T12:57:32Z No. of bitstreams: 1 Olga Vieira 21751121.pdf: 358809 bytes, checksum: e781dfd921b33cf770e7cbe179d16c72 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-08-20T14:33:13Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Olga Vieira 21751121.pdf: 358809 bytes, checksum: e781dfd921b33cf770e7cbe179d16c72 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-08-20T14:33:13Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Olga Vieira 21751121.pdf: 358809 bytes, checksum: e781dfd921b33cf770e7cbe179d16c72 (MD5) Previous issue date: 2021en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectInquérito civilpt_BR
dc.subjectDireitos fundamentaispt_BR
dc.subjectDireitos indisponíveispt_BR
dc.subjectImprescritibilidadept_BR
dc.titleAção civil pública: análise crítica da prescritibilidade para ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Trabalhopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2021-
dc.identifier.orientadorJúlio César Lérias Ribeiropt_BR
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