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dc.contributor.authorGarcia, Camila Almeida-
dc.date.accessioned2021-08-20T17:33:15Z-
dc.date.available2021-08-20T17:33:15Z-
dc.date.issued2021-03-01-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15278-
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo a análise das exigências trazidas pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – Lei nº. 13.709 de 14 de agosto de 2018 –, tomando-se em conta o conceito de “dados” e de “informação” para tal estudo, bem como a abrangência da aplicação da Lei, conforme exposto em seu artigo 3º. Ante tamanho alcance das diretrizes da Lei nº. 13.709/2018 (LGPD), o problema explorado será quanto aos meios e às possibilidades que as empresas terão a seu dispor para acompanhar tais comandos legais. A fim de recortar o tema, para melhora trabalhá-lo, o método eleito para ser exposto no presente artigo é chamado de compliance ou “programa de integridade”. Diante do atual cenário nacional, este estudo traz ao debate a possibilidade que o compliance representa como ferramenta eficaz de conformação à referida Lei. O método utilizado para tanto é de revisão bibliográfica, a fim de demonstrar a relevância do tema abordado e trazer como solução ao problema de conformidade a política interna de integridade.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2021-08-18T18:27:48Z No. of bitstreams: 1 Camila Garcia 21650221.pdf: 173950 bytes, checksum: 8677e81325c7d51bb19c20418a00b19d (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2021-08-20T17:33:15Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Camila Garcia 21650221.pdf: 173950 bytes, checksum: 8677e81325c7d51bb19c20418a00b19d (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2021-08-20T17:33:15Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Camila Garcia 21650221.pdf: 173950 bytes, checksum: 8677e81325c7d51bb19c20418a00b19d (MD5) Previous issue date: 2021-08-18en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectLei Geral de Proteção de Dadospt_BR
dc.subjectDireitos da personalidadept_BR
dc.subjectPrivacidadept_BR
dc.subjectPráticas de compliancept_BR
dc.subjectMatriz de riscopt_BR
dc.subjectTransparênciapt_BR
dc.titleCompliance e a lei geral de proteção de dados pessoais: a importância da Matriz de Risco no tratamento dos dados pessoaispt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2021-08-18-
dc.identifier.orientadorBastos, Ricardo Victor Ferreirapt_BR
dc.publisherUniCEUBpt_BR
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