Please use this identifier to cite or link to this item: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15653
Full metadata record
DC FieldValueLanguage
dc.contributor.authorLima, Bianca Louise de Freitas-
dc.date.accessioned2022-02-14T21:22:22Z-
dc.date.available2022-02-14T21:22:22Z-
dc.date.issued2021-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/15653-
dc.description.abstractA Lei nº 13.467/2017, também conhecida como Reforma Trabalhista, introduziu o §5º ao art. 896-A da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT -, passando a dispor quanto à impossibilidade de recorrer de decisão monocrática de ministro relator que não conhece da transcendência da matéria em agravo de instrumento em recurso de revista. O presente trabalho pretende analisar o instituto da transcendência, visto como pressuposto intrínseco de admissibilidade do recurso de natureza extraordinária dentro das normas instrumentais do direito do trabalho, o recurso de revista, adentrando nos parágrafos acrescidos pela reforma trabalhista ao referido artigo. Busca-se demonstrar a violação ou não ao princípio do acesso à justiça, assegurado pela Constituição Federal, com exame da constitucionalidade do parágrafo quinto do art. 896-A da CLT, em especial, frente aos princípios do devido processo legal, contraditório, ampla defesa, colegialidade e juiz natural. Por fim, analisa-se o cenário jurisprudencial com a introdução e aplicação do dispositivo e, posteriormente, a consolidação do entendimento do Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Arguição de Inconstitucionalidade nº 1000845-52.2016.5.02.0461, julgada pelo seu pleno, em 6 de novembro de 2020.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by denison pereira (denison.rolim@uniceub.br) on 2022-01-21T13:44:56Z No. of bitstreams: 1 Bianca Louise RA 21702125.pdf: 841653 bytes, checksum: 8160d11d4c8295e0d23424051c70af9f (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2022-02-14T21:22:22Z (GMT) No. of bitstreams: 1 Bianca Louise RA 21702125.pdf: 841653 bytes, checksum: 8160d11d4c8295e0d23424051c70af9f (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-02-14T21:22:22Z (GMT). No. of bitstreams: 1 Bianca Louise RA 21702125.pdf: 841653 bytes, checksum: 8160d11d4c8295e0d23424051c70af9f (MD5) Previous issue date: 2021en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRecurso de revistapt_BR
dc.subjectTranscendênciapt_BR
dc.subjectInconstitucionalidadept_BR
dc.subjectArguição de inconstitucionalidadept_BR
dc.titlePressuposto de transcendência do recurso de revista: a inconstitucionalidade do art. 896-A, parágrafo quinto, da CLTpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2021-
dc.identifier.orientadorCláudio Santos da Silvapt_BR
Appears in Collections:DIR - Graduação

Files in This Item:
File Description SizeFormat 
Bianca Louise RA 21702125.pdf821.93 kBAdobe PDFView/Open


Items in DSpace are protected by copyright, with all rights reserved, unless otherwise indicated.