Efeitos do punitivismo da política criminal de drogas no Brasil

Abstract

Trata-se de trabalho de conclusão de curso sobre os efeitos do longo período de criminalização das drogas no Brasil, por meio da pesquisa bibliográfica do seu contexto histórico de formação, além da conformação do discurso punitivista que legitima o proibicionismo, de forma que a intervenção penal é considerada meio essencial para se lidar com as drogas ilícitas. Consequentemente, a política criminal de drogas contribuiu para o aumento da população prisional, principalmente, das mulheres, tornando-se marco de referência no punitivismo nacional. Ao mesmo tempo, a prisão passa a ocupar importância estratégica para as organizações criminosas, que disputam o controle do tráfico nacional, em busca dos lucros do mercado ilícito, que causam derivação da criminalidade, em diversos níveis. Na manutenção do proibicionismo, gastam-se bilhões de reais com segurança pública e com as agências de controle penal, porém, as abordagens apreendem, em geral, pequena quantidade de droga, destinada ao varejo e ao consumo. No meio da guerra às drogas, os usuários e dependentes sofrem processo de estigmatização e exclusão, dificultando-se o acesso à saúde e ao judiciário para resolução de conflitos. Em particular, a criminalização mantém a estrutura seletiva das agências repressivas, atingindo-se, na maioria, pretos, pardos e pobres. Observa-se, portanto, que os custos do proibicionismo são desproporcionalmente elevados, tanto os custos econômicos, quanto os sociais e individuais, ressaltando-se a urgência da promoção de políticas alternativas.