A função social da propriedade como ferramenta de compatibilização da soberania e segurança nacional com os direitos e interesses das populações tradicionais e o meio ambiente equilibrado

Abstract

A função social da propriedade é percebida desde o Texto Constitucional de 1934 e na Carta Magna moderna ganha vieses mais abrangentes, o que faz com que seja razoável a sua aplicação também para os bens públicos. Nesse cenário, em alguns casos, os bens públicos são chamados para satisfazer aos anseios sociais consubstanciados na função social. Essa pretensão deve ser interpretada com certa prudência com relação aos bens públicos voltados à satisfação dos imperativos de segurança e defesa nacionais, que são justamente os imóveis da União vocacionados às Forças Armadas. O suporte para as finalidades sociais não pode vir a prejudicar a destinação especial desses bens imóveis que asseguram a soberania do país. Com isso surge a necessidade de ponderar a garantia fundamental do atendimento à função social na propriedade pública e o atendimento à defesa e segurança nacional, com o intuito de examinar os limites da aplicação da função social dos bens imóveis da União voltados às Forças Armadas. Vale destacar, que nem sempre a relação do patrimônio imobiliário castrense com a função social da propriedade pública se dará de maneira negativa. O atendimento à função social, sobretudo no tocante ao apoio de populações tradicionais pode ser harmonicamente conciliado com as finalidades militares das áreas públicas. Em que medida a função social pode ser invocada para os imóveis públicos destinados às Forças Armadas sem prejudicar os interesses da defesa/segurança nacional? Até onde é possível e viável conciliar interesses dos imóveis castrenses com o das populações tradicionais, criando uma convivência harmônica e salutar entre eles ao mesmo tempo que assegura a proteção ao meio ambiente? Nesse intuito, será usada a estratégia de pesquisa de estudo de caso em perspectiva exploratória e qualitativa. De início será apresentado um case paradigma que aborda as temáticas em debate. Na sequência, investigar-se-á as particularidades da função social e se ela se aplica aos bens públicos e em que medida, sendo esses os objetivos gerais deste estudo. Em seguida, buscando adentrar nos objetivos específicos da pesquisa serão esquadrinhados os conceitos de soberania, defesa e segurança nacional, com o fito de analisar como as Forças Armadas se inserem nessa sistemática. Buscar-seá demonstrar de que forma o patrimônio imobiliário voltado às Forças Armadas, com foco nos imóveis do Exército Brasileiro, pode ser interpretado como instrumento de viabilização da defesa nacional. Também será estudada e explicada a natureza dos bens públicos que são destinados aos atendimentos dos interesses castrenses e suas maneiras de utilização. Consolidados e mostrados os conceitos-chave supramencionados, será procedida a correlação entre eles, com o fito de demonstrar em que medida pode ser utilizada a função social da propriedade no tocante aos imóveis voltados para o atendimento das Forças Armadas, como resultado da pesquisa realizada. Ao final, será apresentada a conclusão, que objetiva discutir se é ou não viável a conciliação dos usos de terras castrenses para fins de defesa nacional em harmonia com o cumprimento da função social da propriedade no que concerne ao atendimento dos anseios das populações tradicionais.