Decisões estruturantes: implementação por intermédio do código de processo civil

Abstract

O presente trabalho se inicia pela análise da insuficiência das técnicas tradicionais de solução de conflitos utilizadas pelo Poder Judiciário diante de direitos sociais marcadamente complexos. A lide complexa é aquela que põe em rota de colisão múltiplos interesses sociais, todos eles dignos de tutela, como, por exemplo, a lide envolvendo políticas públicas ligadas ao sistema educacional, sistema carcerário, sistema hospitalar, meio ambiente equilibrado, sistema assistencial. O trabalho analisa os fatores que contribuem para a inefetividade dos direitos. O primeiro fator analisado é a ausência/deficiência de regulamentação/implementação dos direitos sociais, tanto por parte do Poder Executivo quanto do Poder Legislativo. O segundo fator analisado é a ausência de legitimidade das técnicas tradicionais previstas no processo civil tradicional, como a rigidez na interpretação do pedido. Diante desse contexto é que surgem, no sistema jurídico processual, as decisões estruturantes, como uma técnica excepcional a ser utilizada pelo Poder Judiciário para a solução dos conflitos complexos que lidem com direitos sociais. Importante deixar claro que não será objeto de estudo se as decisões estruturantes configuram ou não ativismo judicial, fugindo ao seu escopo por ser um tema que demanda uma análise própria. Assim, o objetivo principal da pesquisa é investigar os mecanismos que são adotados nos processos estruturantes e que atualmente encontram previsão no Código de Processo Civil, como o contraditório cooperativo, o negócio jurídico processual, a execução negociada, as audiências públicas, o amicus curiae, as cláusulas gerais, a mediação e a conciliação. Ao longo do trabalho, sustenta-se que a decisão estruturante é a saída para o controle jurisdicional adequado dos direitos fundamentais sociais complexos, principalmente aqueles atrelados a políticas públicas. Isso se deve ao fato de que essa técnica processual se utiliza de mecanismos que não fazem parte da rotina de atuação diária do Poder Judiciário - ampla participação dos atores processuais, adoção de remédios jurisdicionais negociados e prospectivos, fiscalização de metas, gradual implementação do comando judicial. Além disso, o presente trabalho, ao final, analisa casos que ocorreram no Poder Judiciário brasileiro e que se enquadram como exemplos em que as técnicas do processo estrutural foram utilizadas, são eles: 1) ação civil pública do carvão; 2) o déficit de vagas na educação infantil no município de São Paulo; 3) o acolhimento institucional do Município de Fortaleza. No último capítulo, também se analisa o Projeto de Lei 8.058/2014, destinado ao Controle Jurisdicional de Políticas Públicas. Ao final, chega-se à conclusão de que as decisões estruturantes são um mecanismo apto a proporcionar uma maior efetividade das decisões judiciais emanadas pelo Poder Judiciário envolvendo os direitos sociais complexos.