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dc.contributor.authorMoraes, Thiago Serwy Fiuza de-
dc.date.accessioned2022-08-24T19:57:59Z-
dc.date.available2022-08-24T19:57:59Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16087-
dc.description.abstractTendo em vista o notório consenso científico e político das últimas décadas sobre o perigo emergencial climático que o planeta Terra sofre atualmente, sob a ameaça de iminentes catástrofes ambientais, climáticas, como a perda de biodiversidade e o aquecimento global, o objetivo do presente artigo é de estudar a possibilidade de aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional, como instrumento de controle de constitucionalidade, ao sistema do meio ambiente brasileiro, sob a ótica constitucional de direitos fundamentais do tema. Para tanto, o método de pesquisa utilizado consiste em etapas, que se embasam em demonstrar a importância do Direito Ambiental em nossa sociedade, bem como em enfatizar sua proteção constitucional, posteriormente definindo o que é o referido instituto de controle de constitucionalidade, e então demonstrar a deficiência de políticas públicas eficientes por parte do Estado, dentro de suas esferas de Poder, para garantir os direitos fundamentais previstos na nossa Carta Magna, em especial atenção ao direito constitucional ao meio ambiente saudável e equilibrado, deixando evidente que há uma omissão dos mandos constitucionais em relação ao sistema ecológico, que perdura ao longo de muitos anos, para por fim, concluir-se pela aplicação do Estado de Coisas Inconstitucional como remédio urgente e essencial para a adequação do Sistema do Meio Ambiente às necessidades urgentes locais e mundiais.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Evania Silva (evania.silva@uniceub.br) on 2022-08-23T18:46:45Z No. of bitstreams: 1 21275767.pdf: 365439 bytes, checksum: ca4bcb4a38cf5d1a5655da8ab57e1ca4 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2022-08-24T19:57:59Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21275767.pdf: 365439 bytes, checksum: ca4bcb4a38cf5d1a5655da8ab57e1ca4 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-08-24T19:57:59Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21275767.pdf: 365439 bytes, checksum: ca4bcb4a38cf5d1a5655da8ab57e1ca4 (MD5) Previous issue date: 2022en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectEstado de Coisas Inconstitucionalpt_BR
dc.subjectDireitos Fundamentaispt_BR
dc.titleEstado de coisas inconstitucional e o sistema do meio ambiente brasileiro: aplicação do controle sistêmico no sistema ambiental pátriopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2022-
dc.identifier.orientadorLiziane Paixão Silva Oliveirapt_BR
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