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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16104
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Lima, Viviane Coutinho Ferreira | - |
dc.date.accessioned | 2022-08-30T20:09:40Z | - |
dc.date.available | 2022-08-30T20:09:40Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16104 | - |
dc.description.abstract | O presente estudo pretende tratar do acordo de não persecução penal advindo do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/19) e aspectos modificadores pertencentes à justiça negocial no Brasil. Tais ocorrências, que se encontram presentes na realidade contemporânea da justiça criminal brasileira, serão analisados à luz do Direito Comparado e de seu campo de estudo mais conhecido como o fenômeno dos “legal transplants”, o qual engloba diferentes entendimentos acerca das modificações que ocorrem nos ordenamentos jurídicos pelo mundo, alterações essas que são vistas como ferramentas que buscam aproximar o ordenamento brasileiro a modelos estrangeiros como o plea bargaining americano. Após a exposição teórica do que seria essa área de estudo própria do Direito Comparado, com enfoque direcionado principalmente ao modelo da subtradição política-filosófica, e o que realmente constitui a mudança implementada pelo artigo 28-A no Código de Processo Penal brasileiro, busca-se analisar criticamente até que ponto a importação de ideais, como a economia e a eficiência processual, verificados superficialmente em outros sistemas legais, implementados nacionalmente através de mudanças concretas na lei, fundamentam e justificam a real necessidade de reformas dentro do nosso processo penal. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Evania Silva (evania.silva@uniceub.br) on 2022-08-30T19:56:52Z No. of bitstreams: 1 21651329.pdf: 979113 bytes, checksum: 3514206c3ac964a16cd2af30d15deffd (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2022-08-30T20:09:40Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21651329.pdf: 979113 bytes, checksum: 3514206c3ac964a16cd2af30d15deffd (MD5) Previous issue date: 2022 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Acordo de não persecução penal | pt_BR |
dc.subject | Barganha criminal | pt_BR |
dc.title | Análise do acordo de não persecução penal e o fenômeno da tradução jurídica: uma visão acerca da consolidação da justiça negocial no Brasil sob os aspectos de direito comparado | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2022 | - |
dc.identifier.orientador | Míria Soares Enéias | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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