Autoridade policial e o conceito analítico de crime: a adequação do fato típico antijurídico e culpável pelo delegado de polícia

Abstract

O objetivo do presente trabalho é de analisar a possibilidade de a autoridade policial realizar a devida adequação do conceito analítico de crime, verificando, desta forma, se o fato investigado constitui ou não uma infração penal, ou seja: se a conduta praticada pelo agente é um fato típico, antijurídico e culpável. Argumenta-se que apenas a mera e rasa análise do fato típico formal não apenas é insuficiente como também é contraditória com a própria ordem jurídica constitucional brasileira em um estado democrático de direito para que a autoridade policial exerça suas atribuições. Defende-se, portanto, que o delegado de polícia, como o primeiro garantidor dos direitos e garantias fundamentais e constitucionais da seara criminal possui o dever de fundamentar suas decisões dado os impactos que suas atribuições geram no investigado. Se utilizará como fundamento no presente trabalho tanto lições doutrinárias, quanto jurisprudenciais bem como os próprios dispositivos normativos legais e constitucionais.