Ação direta de inconstitucionalidade por omissão 26: uma análise do backlash nas decisões do Superior Tribunal de Justiça

Abstract

Subnotificados pelos meios de comunicação e reiteradamente preteridos pelo Poder Público, os crimes motivados pela LGBTfobia dificilmente recebem ênfase no Judiciário brasileiro. Movido pelas manifestações de grupos militantes e pela inércia do Legislativo, o Supremo Tribunal Federal, em julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão 26 e do Mandado de Injunção 4.733, decidiu estender a tipificação dos crimes de racismo àqueles movidos pela homofobia. Ainda não há, contudo, tipo penal específico para estes delitos. Nesse contexto, foi proposto este estudo para analisar se o impacto do entendimento da Suprema Corte nos subsequentes julgamentos do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema configurou um backlash. Mediante pesquisa documental e bibliográfica descritiva de natureza qualitativa, foi analisada a jurisprudência formada entre Junho de 2019 e Junho de 2021 no site do STJ, a fim de determinar se os julgados desta corte foram de alguma maneira afetados. Investigou-se ainda, mediante acesso às informações publicadas no site oficial da Câmara dos Deputados, os Projetos de Lei apresentados visando a criminalização da homofobia. Com este trabalho, espera-se apontar a omissão negligente das autoridades apreciadas, demonstrando que houve um backlash nas decisões posteriores do STJ e comprovando que o judiciário ainda é um órgão extremamente conservador, refletindo uma tendência da sociedade brasileira, dado que, aqueles que fazem o Poder Judiciário são indivíduos dotados de opiniões e posicionamentos políticos, influenciados pelo contexto biopsicossocial no qual estão inseridos, tornando-se, assim, imperativa a atuação conjunta e harmônica dos Poderes para suprimir minimamente a discriminação por orientação sexual.