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dc.contributor.authorMachado, Estela Plácido-
dc.date.accessioned2022-09-27T14:30:52Z-
dc.date.available2022-09-27T14:30:52Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16227-
dc.description.abstractEste artigo de conclusão de curso tem como finalidade expor uma pesquisa do cenário da mulher gravida, lactante e mãe no sistema prisional brasileiro. O trabalho analisa os direitos, a legislação e as políticas públicas a respeito das garantias estabelecidas às grávidas, puérpera e lactantes no contexto de detentas, que na teoria a legislação traz direitos apropriados paras essas detentas, mas na prática são violados, tanto na falta de estrutura quanto na efetivação das leis. A pesquisa busca dar mais indicadores ao problema, juridicamente e administrativamente. Comprovou-se a realidade da prática da maternidade no ambiente carcerário nas penitenciárias brasileiras, isso se deu por meio da pesquisa quantitativa. É de extrema importância a ampliação e efetivação da regulamentação atuais para prevenir e reprimir as violações de direitos considerados. E assim, pesquisando novos caminhos para aos problemas observados. a Lei nº 13.769/2018, no qual introduziu em novo âmbito a alteração da prisão preventiva por prisão domiciliar, no artigo 318 do Código de Processo Penal, como também na jurisprudência, de modo que é o caso do Habeas Corpus nº143.641/SP, julgado pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal, tendo como objeto a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, tendo em vista que diminuirá a dupla penalidade, que durante a amamentação a pena da mãe é estendida ao seu filho.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Priscilla Barreto (priscilla.barreto@uniceub.br) on 2022-09-20T16:27:57Z No. of bitstreams: 1 21852476.pdf: 433018 bytes, checksum: b54014bba0e1953fdca637785d080620 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2022-09-27T14:30:52Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21852476.pdf: 433018 bytes, checksum: b54014bba0e1953fdca637785d080620 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2022-09-27T14:30:52Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21852476.pdf: 433018 bytes, checksum: b54014bba0e1953fdca637785d080620 (MD5) Previous issue date: 2022en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectMaternidade na prisãopt_BR
dc.subjectPenitenciária femininapt_BR
dc.subjectAmamentaçãopt_BR
dc.subjectPrisão domiciliarpt_BR
dc.subjectMulher gestantept_BR
dc.subjectDireitos da detenta gestantept_BR
dc.titleA amamentação da mulher no carcere: como o ambiente prisional reflete na vida de uma criança desde a concepçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2022-
dc.identifier.orientadorVictor Minervino Quintierept_BR
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