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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16243
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Ferreira, Felippe Basílio Domingues | - |
dc.date.accessioned | 2022-09-27T18:08:58Z | - |
dc.date.available | 2022-09-27T18:08:58Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16243 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de um artigo científico apresentado à Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília como requisito parcial para a obtenção do título de bacharel em Direito. Versa sobre a prática de abuso sexual infantil intrafamiliar, à luz do paradigma da proteção integral de crianças e adolescentes, que modula o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069, de 1990), como decorrência de determinação constitucional. Além disso, visa a estudar os mecanismos adotados pelo sistema de justiça do Distrito Federal, examinando os encaminhamentos dados por órgãos como o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e a Defensoria Pública do Distrito Federal e Territórios. Por fim, propõe o debate sobre como os recursos que são utilizados podem de fato traduzir uma efetiva proteção às vítimas, dada a vulnerabilidade etária e à sua submissão ao poder familiar. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Priscilla Barreto (priscilla.barreto@uniceub.br) on 2022-09-22T14:08:34Z No. of bitstreams: 1 21650368.pdf: 219299 bytes, checksum: 90e26272123fb9533951113f4f42f73a (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2022-09-27T18:08:58Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21650368.pdf: 219299 bytes, checksum: 90e26272123fb9533951113f4f42f73a (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2022-09-27T18:08:58Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21650368.pdf: 219299 bytes, checksum: 90e26272123fb9533951113f4f42f73a (MD5) Previous issue date: 2022 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Abuso sexual infantil | pt_BR |
dc.subject | Abuso sexual intrafamiliar | pt_BR |
dc.subject | Proteção integral à criança e ao adolescente | pt_BR |
dc.subject | Estatuto da Criança e do Adolescente | pt_BR |
dc.title | Abuso sexual infantil intrafamiliar: análise da persecução e punição do crime e seu contexto no Distrito Federal | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2022 | - |
dc.identifier.orientador | Tédney Moreira da Silva | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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