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dc.contributor.authorFernandes, Jade Furtado Szwec-
dc.date.accessioned2023-04-04T14:59:20Z-
dc.date.available2023-04-04T14:59:20Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16405-
dc.description.abstractEste trabalho discute o instituto da adoção pela evolução do princípio da proteção integral e melhor interesse da criança e do adolescente que cada vez mais tem sido utilizado como argumento principal para a tomada de decisões. Concomitante ao desenvolvimento dos direitos das crianças e dos adolescentes, a pauta LGBTQIAP+ passou a ganhar mais destaque devido às suas reivindicações por um tratamento idêntico a qualquer outro cidadão brasileiro, como por exemplo, a demanda pela aceitação da união homoafetiva como válida e a possibilidade de casais homossexuais poderem adotar em conjunto. A premissa utilizada aqui foi a de que haveria possibilidade do casal homoafetivo propor uma ação de indenização em face do Estado quando a solicitação de adoção tiver sido indeferida em razão da orientação sexual dos pleiteantes. Ao final do trabalho, observou-se que a legislação em si é omissa no que tange à ampliação dos direitos do homossexual, mas, em contrapartida, o Judiciário vem apresentando decisões favoráveis tanto ao entendimento de um novo tipo de família, como na expansão da ideia de que crianças e adolescentes sejam sujeito de direitos tanto quanto um adulto.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Flávia Ferreira (flavia.ferreira@uniceub.br) on 2023-03-29T19:58:25Z No. of bitstreams: 1 21751441.pdf: 548056 bytes, checksum: 39e63fd3c031fca06c67ad48fbf28a53 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-04-04T14:59:20Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21751441.pdf: 548056 bytes, checksum: 39e63fd3c031fca06c67ad48fbf28a53 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-04-04T14:59:20Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21751441.pdf: 548056 bytes, checksum: 39e63fd3c031fca06c67ad48fbf28a53 (MD5) Previous issue date: 2022en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectAdoção homoafetivapt_BR
dc.subjectLGBTQIAP+pt_BR
dc.subjectMelhor interesse do menorpt_BR
dc.subjectResponsabilidade civil do Estadopt_BR
dc.titleAdoção homoafetiva: considerações sobre a (im)possibilidade de responsabilização do Estado no caso de indeferimento do pedido de adoção por casais homoafetivos em razão da sexualidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2022-
dc.identifier.orientadorRenata Malta Vilas-Bôaspt_BR
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