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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16427
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Marques, Bruno Aureliano Moreira | - |
dc.date.accessioned | 2023-04-05T12:09:18Z | - |
dc.date.available | 2023-04-05T12:09:18Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16427 | - |
dc.description.abstract | Trata-se de projeto de pesquisa apresentado no âmbito da disciplina de Monografia II do Curso de Direito da Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais do Centro Universitário de Brasília. O objetivo da pesquisa é o de compreender sobre o impacto da decisão de pronúncia na livre convicção do Conselho de Sentença, e as consequências da aplicabilidade do princípio in dubio pro societate, considerando os efeitos dos estigmas que o réu enfrenta. Pretendeu desenvolver a pesquisa em três tópicos: inicialmente, abordou a origem e os conceitos e princípios relativos ao Tribunal do Júri; a seguir, analisou a influência da decisão de pronúncia do juiz na própria decisão dos jurados, e apontou os efeitos positivos ou negativos relativos à pronúncia do acusado nas situações de dúvida sobre materialidade e autoria do fato; por fim, a explanou a capitulação do princípio in dubio pro societate na legislação brasileira, bem como à diferenciação entre in dubio pro societate e in dubio pro reo, e suas aplicabilidades no ordenamento jurídico. Intentou verificar duas hipóteses: a primeira delas de que o princípio in dubio pro societate não está previsto legalmente em nosso ordenamento pátrio e que sua aplicação possa constituir divergências com outros princípios constitucionais; em segundo, pretendeu demonstrar que pela livre convicção dos jurados, ou seja, pela ausência de fundamentação em suas decisões, o réu no tribunal do júri incorpora o encargo de culpado desde a sua pronúncia. A partir das conclusões parciais de cada tópico foi possível responder de forma satisfatória o problema de pesquisa, no qual versa pela inaplicabilidade do in dubio pro societate. Para o desenvolvimento do trabalho de conclusão de curso, foi utilizada a metodologia bibliográfica qualitativa, para fins de levantamento dos conceitos aplicados acerca do tema, segundo a doutrina jurídica e jurisprudência vigente. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Flávia Ferreira (flavia.ferreira@uniceub.br) on 2023-03-29T22:09:07Z No. of bitstreams: 1 21800477.pdf: 357244 bytes, checksum: 7a4bd729c93baebb139a83618bec9225 (MD5) | en |
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dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Tribunal do júri | pt_BR |
dc.subject | Decisão de pronúncia | pt_BR |
dc.subject | In dubio pro societate | pt_BR |
dc.subject | Impronúncia | pt_BR |
dc.subject | Presunção de não culpabilidade | pt_BR |
dc.title | A dúvida na decisão de pronúncia: a inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2022 | - |
dc.identifier.orientador | Victor Minervino Quintiere | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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