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dc.contributor.authorAlves, Acácio Ferreira-
dc.date.accessioned2023-04-05T12:21:10Z-
dc.date.available2023-04-05T12:21:10Z-
dc.date.issued2022-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16433-
dc.description.abstractO presente trabalho analisará três projetos de lei que versaram sobre a temática fake news durante o período da pandemia de covid-19 nos anos de 2020 e 2021. Dois desses projetos criminalizam e buscam restringir a emissão de notícias falsas e um deles tenta dificultar a remoção de conteúdos não autênticos das redes. Ambos projetos fazem menção à liberdade de expressão. Antes de entrar nos projetos propriamente ditos, será discutido a definição de fake news e o objetivo de divulgação dessas notícias. Será confrontado a liberdade de expressão como um direito não absoluto diante da divulgação de notícias falsas, a colisão de direitos fundamentais e a técnica de ponderação. Será discutida também a possibilidade da restrição dos direitos fundamentais à luz da teoria interna e teoria externa.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Flávia Ferreira (flavia.ferreira@uniceub.br) on 2023-03-29T22:31:02Z No. of bitstreams: 1 21800508.pdf: 265590 bytes, checksum: bb5984cb129031327b34833d1a97048e (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-04-05T12:21:10Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21800508.pdf: 265590 bytes, checksum: bb5984cb129031327b34833d1a97048e (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2023-04-05T12:21:10Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21800508.pdf: 265590 bytes, checksum: bb5984cb129031327b34833d1a97048e (MD5) Previous issue date: 2022en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectFake newspt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectProjetos de leipt_BR
dc.subjectPonderaçãopt_BR
dc.subjectRestrição de direitos fundamentaispt_BR
dc.subjectTeoria interna e teoria externapt_BR
dc.titleA produção legislativa no âmbito Congresso Nacional acerca do combate a fake news durante a pandemia de COVID-19 nos anos de 2020 e 2021pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2022-
dc.identifier.orientadorAndré Pires Gontijopt_BR
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