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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16436
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Cruz, Natália Barbosa Véras | - |
dc.date.accessioned | 2023-04-05T13:17:35Z | - |
dc.date.available | 2023-04-05T13:17:35Z | - |
dc.date.issued | 2022 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16436 | - |
dc.description.abstract | A problemática da ausência de proteção jurídica das famílias simultâneas no ordenamento jurídico brasileiro é temática de extrema relevância para o Direito de Família e para a sociedade em geral, pois a Constituição Federal de 1988 determina um conceito aberto e plural do que é família. Nesse sentido, as famílias simultâneas são apenas mais uma das diversas espécies de núcleos familiares existentes no convívio social, apesar de sofrerem com a marginalização e o preconceito na prática social. O principal objetivo de estudo dessa temática se consubstancia no esclarecimento acerca dos efeitos jurídicos que a simultaneidade familiar produz, bem como quais são os direitos assegurados aos membros dessa peculiar tipologia familiar. Dessa maneira, o método dedutivo se amolda ao estudo da proteção jurídica das famílias simultâneas, pois há de se analisar todo o ordenamento jurídico para, só então, aplicar o direito ao caso em concreto. Além disso, há de se observar quais são os princípios aplicáveis ao Direito de Família, bem como sua evolução histórica. Do mesmo modo, importante é realizar uma análise concreta da jurisprudência dos Tribunais de Justiça sobre a possibilidade de proteção jurídica das famílias simultâneas, bem como a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) nos temas 5261 e 5292, que tratam sobre a proteção jurídica dessas famílias paralelas. No decorrer do estudo, pode-se observar que a maioria dos tribunais brasileiros se manifesta pela absoluta impossibilidade de proteção jurídica das famílias simultâneas, tendo em vista que as famílias brasileiras são baseadas na fidelidade recíproca e são orientadas pelo princípio monogâmico. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Flávia Ferreira (flavia.ferreira@uniceub.br) on 2023-03-29T22:42:06Z No. of bitstreams: 1 21801164.pdf: 506000 bytes, checksum: a47e587d0043c52c865c501fb4a8f436 (MD5) | en |
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dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-04-05T13:17:35Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21801164.pdf: 506000 bytes, checksum: a47e587d0043c52c865c501fb4a8f436 (MD5) Previous issue date: 2022 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Família simultânea | pt_BR |
dc.subject | Família paralela | pt_BR |
dc.subject | Simultaneidade familiar | pt_BR |
dc.subject | União estável paralela | pt_BR |
dc.subject | União estável simultânea | pt_BR |
dc.subject | Dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Afetividade | pt_BR |
dc.subject | Solidariedade | pt_BR |
dc.subject | Proteção jurídica | pt_BR |
dc.subject | Monogamia | pt_BR |
dc.title | A problemática ausência de proteção jurídica das famílias simultâneas como entidades familiares à luz do ordenamento jurídico brasileiro | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2022 | - |
dc.identifier.orientador | Viviane da Silva Bernardes | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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