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dc.contributor.authorGough, Arthur Felipe Heider Drummond-
dc.date.accessioned2023-08-11T12:58:56Z-
dc.date.available2023-08-11T12:58:56Z-
dc.date.issued2023-
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16672-
dc.description.abstractO objeto do presente estudo é, mediante uma análise técnica do disposto na Convenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar, identificar as lacunas legislativas decorrentes de sua aplicação na prática, no que tange ao cumprimento das decisões do Tribunal Internacional do Direito do Mar. Para tanto, serão analisados os princípios norteadores da convenção e casos da Corte, a fim de comprovar a necessidade de uma revisão prática da convenção. Será também avaliada a necessidade da ampliação dos mecanismos regionais de solução de conflitos, tendo em vista as diversas falhas da Convenção, mais precisamente a respeito da capacidade de se fazer cumprir suas decisões por parte dos Estados membros e da inevitável sobreposição dos interesses econômicos nacionais e culturais em detrimento dos interesses coletivos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-08-11T12:52:57Z No. of bitstreams: 1 21803624.pdf: 396777 bytes, checksum: ec2dc74ce7ee6e714ff08f492875d08c (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectDireito do marpt_BR
dc.subjectTribunal Internacional do Direito do Marpt_BR
dc.subjectRegulamentação marítimapt_BR
dc.titleA jurisdição do tribunal internacional do direito do mar e os desafios referentes à sua regulamentaçãopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2023-
dc.identifier.orientadorKarla Margarida Martins Santospt_BR
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