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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16695
Full metadata record
DC Field | Value | Language |
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dc.contributor.author | Ferraz, Fernanda Capíta Viana | - |
dc.date.accessioned | 2023-08-14T15:48:05Z | - |
dc.date.available | 2023-08-14T15:48:05Z | - |
dc.date.issued | 2023 | - |
dc.identifier.uri | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/16695 | - |
dc.description.abstract | A presente pesquisa trata das mulheres privadas de liberdade no âmbito do Distrito Federal e as respectivas políticas públicas correlatas ao atendimento do direito fundamental à saúde destas mulheres. Tem por objetivo analisar os instrumentos normativos internacionais e nacionais que trazem o desenho das políticas públicas nesse campo, bem como identificar a existência e execução junto à Penitenciária Feminina do Distrito Federal. A problemática gira em torno da seguinte indagação: existem ou não políticas públicas efetivas ao atendimento desse direito à mulher, em situação de privação de liberdade? O quadro teórico é composto por reflexões sobre a ideologia dos direitos humanos e dos direitos fundamentais voltados para essa categoria de seres humanos. O método utilizado abrange revisão da literatura, pesquisa e análise de documentos legislativos e dados oficiais disponibilizados pelo governo brasileiro. Contextualiza a temática com aspectos históricos da organização dos presídios femininos no Brasil e com indicadores oficiais. Apresenta o direito à saúde da mulher encarcerada como um direito humano a ser assegurado pelo Estado. Identifica, por meio de instrumentos normativos, a política pública de atenção à saúde da mulher reclusa no Distrito Federal. Dos resultados obtidos, destaca a existência de escassos instrumentos normativos que regulam o direito à saúde dessas mulheres; reduzidas políticas públicas direcionadas ao atendimento desse direito; e a baixa efetividade, com a confirmação da hipótese guiadora da pesquisa, qual seja, a existência de políticas públicas direcionadas ao atendimento do direito à saúde, entretanto, são políticas fragilizadas que, na prática, se distanciam do escopo normativo. | pt_BR |
dc.description.provenance | Submitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-08-14T15:37:20Z No. of bitstreams: 1 21901738.pdf: 283256 bytes, checksum: e46e2b19c6094d2d91580e8a23a182dd (MD5) | en |
dc.description.provenance | Approved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2023-08-14T15:48:05Z (GMT) No. of bitstreams: 1 21901738.pdf: 283256 bytes, checksum: e46e2b19c6094d2d91580e8a23a182dd (MD5) | en |
dc.description.provenance | Made available in DSpace on 2023-08-14T15:48:05Z (GMT). No. of bitstreams: 1 21901738.pdf: 283256 bytes, checksum: e46e2b19c6094d2d91580e8a23a182dd (MD5) Previous issue date: 2023 | en |
dc.language.iso | pt_BR | pt_BR |
dc.subject | Penitenciária feminina do Distrito Federal | pt_BR |
dc.subject | Mulher encarcerada | pt_BR |
dc.title | Direito fundamental à saúde: as políticas públicas para as detentas da penitenciária feminina de Brasília-DF | pt_BR |
dc.type | TCC | pt_BR |
dc.date.criacao | 2023 | - |
dc.identifier.orientador | Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza | pt_BR |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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