Crime de violência psicológica contra a mulher: desafios estruturais para aplicação do tipo penal disposto no art. 147-B do Código Penal

Abstract

O artigo visa tecer considerações sobre o novo tipo penal do art. 147-B, incluído no Código Penal Brasileiro pela Lei nº 14.188, sancionada em 28 de julho de 2021, com o objetivo de entender o conceito de violência psicológica e delimitar quais condutas integram o rol de violações aos direitos humanos resguardados, legalmente, às mulheres, especialmente no que diz respeito ao âmbito da saúde psíquica da mulher, considerando-se, para tanto, a interpretação dos conceitos de violência de gênero e patriarcado. Por meio desses conceitos, busca-se demonstrar dois desafios estruturais para aplicação do tipo penal em análise. O primeiro sendo a dificuldade enfrentada pela doutrina em enquadrar as condutas de violência no tipo penal correspondente, e o segundo, o de reconhecimento social, até mesmo pela própria vítima, das condutas que violam a integridade emocional da mulher, uma vez que a violência psicológica não deixa marcas evidentes na pele da vítima. Nesse sentido, chega-se à conclusão que o melhor caminho é aplicação correta da legislação, a fim de punir os agressores de forma justa, e em paralelo, o enfrentamento da organização social de gênero, cujo modelo é patriarcal, no qual o homem se sente legitimado, por meio do contrato sexual, lesionar qualquer direito da mulher.