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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17419
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | Princípio da fundamentação das decisões judiciais e sua aplicabilidade: um estudo em torno da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça |
Authors: | Mota, João Pedro Barbosa |
metadata.dc.identifier.orientador: | João Ferreira Braga |
Abstract: | O presente trabalho objetiva discutir sobre a fundamentação das decisões sob as perspectivas internacional e nacional, estipulando o que compreende o Código de Processo Civil sobre o dever de motivação, de modo a ser possível analisar se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cumpre com este dever. Tais elucidações foram averiguadas a partir de pesquisas bibliográficas, legais e jurisprudenciais, tendo sido concluído que a grande maioria dos julgados que analisam a motivação da prestação jurisdicional não está alinhada à noção de motivar que visa esclarecer o raciocínio do itinerário lógico percorrido pelo intérprete legal a partir da averiguação das alegações das partes processuais sob a perspectiva do direito ao contraditório, obstando a sua fiscalização pela sociedade e a formação dos precedentes. |
Keywords: | Fundamentação das decisões Análise jurisprudencial Motivação da prestação jurisdicional |
Citation: | MOTA, João Pedro Barbosa. Princípio da fundamentação das decisões judiciais e sua aplicabilidade: um estudo em torno da jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça. 2024. Monografia (Especialização em Prática Processual nos Tribunais Superiores) – Instituto CEUB de Pesquisa e Desenvolvimento, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2024. |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17419 |
Issue Date: | 2024 |
Appears in Collections: | DIR - Pós-graduação em Prática Processual nos Tribunais |
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