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dc.contributor.authorAndrade, Veruska Lima da Silva-
dc.date.accessioned2024-07-31T11:03:39Z-
dc.date.available2024-07-31T11:03:39Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationANDRADE, Veruska Lima da Silva. Análise dos critérios de atribuição de culpa dos entes e das entidades da administração pública direta e indireta, nos casos de terceirização de serviço, no âmbito do segundo grau perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a partir do estabelecimento do Tema 246 do Supremo Tribunal Federal. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) – Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17441-
dc.description.abstractEste artigo tem o escopo de realizar uma análise de 12 acórdãos oriundos das três turmas recursais do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a partir do ano de 2022, precisamente sobre os critérios utilizados pelos desembargadores para determinar a responsabilidade subsidiária de entes e entidades da Administração Pública, direta e indireta, nas esferas da União e do Distrito Federal, em contratos de terceirização de serviço, a partir da proposição firmada no Tema 246 pelo Supremo Tribunal Federal, em 01/10/2019. O interesse na pesquisa que deu origem a este escrito surgiu em razão do Tema 246 ter instituído um novo paradigma para os julgamentos nas instâncias trabalhistas de origem, a respeito da responsabilidade da Administração Pública em relação às obrigações trabalhistas de empresas prestadoras de serviço. Nesta perspectiva, a pesquisa se propôs a observar a consolidação dos novos padrões para a comprovação de conduta omissiva ou comissiva na fiscalização dos contratos, assim como se já há a consolidação de uma jurisprudência sobre a matéria no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-07-30T12:15:49Z No. of bitstreams: 1 21269606.pdf: 230090 bytes, checksum: fe2287457025fadeed4b0ac77df43495 (MD5)en
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dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectTerceirizaçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade subsidiáriapt_BR
dc.subjectAdministração públicapt_BR
dc.titleAnálise dos critérios de atribuição de culpa dos entes e das entidades da administração pública direta e indireta, nos casos de terceirização de serviço, no âmbito do segundo grau perante o Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, a partir do estabelecimento do Tema 246 do Supremo Tribunal Federalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2024-
dc.identifier.orientadorSabrina Durigon Marquespt_BR
Appears in Collections:DIR - Graduação

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