Dimensão crítica do direito penal do inimigo: os usos simbólicos e as distorções teóricas no contexto doutrinário brasileiro

Abstract

Este estudo foi produzido a partir de pesquisa doutrinária e bibliográfica e tem como objetivo desconstruir o entendimento da teoria de Günther Jakobs apresentado no livro “Direito Penal do Inimigo” que ao passar do tempo adquiriu interpretações equivocadas e deformadas que perpetuam em diversas áreas, inclusive no âmbito acadêmico e propõe a análise mais detalhada do contexto histórico e reais aplicações da polêmica teoria que consiste na possível divisão entre um Direito Penal Comum e um Direito pensado para os “inimigos” do Estado, originalmente pensado no contexto de atentados terroristas, sendo o caso de repressão ou exterminação de direitos, como forma de controle de riscos para além do Direito Penal já conhecido. Muitos agentes do Direito se utilizam de maneira arbitrária e forçam a teoria dentro do ordenamento jurídico brasileiro e esse é o objeto da controvérsia do estudo, pois não é cabível para o contexto brasileiro e consiste em um erro, conforme demonstrou a revisão de literatura. Palavras-chave: Direito Penal. Direito Penal do Inimigo. Inconstitucionalidade do Direito Penal do Inimigo. Incompatibilidade do Direito Penal do inimigo com o Ordenamento Jurídico Brasileiro.