Órfãos do feminicídio: a violação da Constituição Federal e do ECA, em virtude da omissão estatal na consecução de políticas públicas.

Abstract

O presente artigo tem como objetivo, por meio de pesquisa sócio-jurídica, discutir sobre o assassinato de mulheres em razões de gênero, conhecido popularmente como “Feminicídio”, bem como demonstrar a importância das políticas públicas, sua criação e efetividade das já vigentes, às vítimas invisíveis da presente situação, as milhares de crianças que se tornam órfãs anualmente em decorrência do crime, que são popularmente conhecidas como órfãos do feminicídio. O Brasil é um dos países líderes no ranking de feminicídios, o crime causa diversas consequências psicológicas e financeiras nas crianças e jovens deixados órfãos após o delito, encontrando problemáticas na Constituição Federal de 1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente, estes, tendo a primazia de criação das políticas públicas. O artigo, além de demonstrar a omissão do Estado e da sociedade, demonstra aspectos constitucionais e dos direitos da criança e do adolescente; bem como perfaz uma linha do tempo à respeito das políticas públicas que já foram criadas nos últimos anos para fornecer auxílio à estas vítimas.