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dc.contributor.authorQueiroz, Ana Carolina Alves de-
dc.date.accessioned2024-12-18T12:46:14Z-
dc.date.available2024-12-18T12:46:14Z-
dc.date.issued2024-
dc.identifier.citationQUEIROZ, Ana Carolina Alves de. Limite temporal da retroatividade da Lei do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): análise da divergência jurisprudencial e proposta para uniformização no direito processual penal. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17548-
dc.description.abstractO Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) foi uma inovação legal inserida no ordenamento jurídico brasileiro pela Lei nº 13.964/2019. Este artigo abordou a jurisprudência brasileira, destacando as divergências entre tribunais superiores sobre o limite temporal para a aplicação da retroatividade do ANPP em ações penais em curso antes da vigência da lei. O problema de pesquisa centrou-se em qual foi o limite temporal para aplicação da retroatividade do ANPP no ordenamento jurídico brasileiro, considerando as diferentes interpretações sobre o momento processual adequado para sua aplicação, questionando como garantir uma uniformização que assegurasse a efetividade do ANPP, sem comprometer a proteção dos direitos dos envolvidos e a segurança jurídica. A hipótese formulada sugeriu que a retroatividade deveria ser aplicada apenas quando ainda não houvesse ocorrido o trânsito em julgado. A metodologia utilizada envolveu análise qualitativa de decisões judiciais, revisão da legislação pertinente e pesquisa bibliográfica. Os objetivos específicos foram alcançados ao analisar a legislação brasileira e as decisões dos tribunais superiores sobre o limite temporal da retroatividade, propondo diretrizes para a uniformização da interpretação e aplicação desse instituto. As conclusões indicam que a retroatividade deveria ser cuidadosamente avaliada para não comprometer a segurança jurídica e os direitos dos investigados. Diante da divergência doutrinária e jurisprudencial, o presente estudo concluiu que a aplicação da retroatividade do ANPP seria viável apenas em ações que ainda não tivessem sido transitadas em julgado, assegurando a efetividade do princípio da retroatividade, respeitando o momento processual apropriado, a segurança jurídica e protegendo os direitos dos envolvidos.pt_BR
dc.description.provenanceSubmitted by Valéria Santos (valeria.santos@uniceub.br) on 2024-12-18T12:18:04Z No. of bitstreams: 1 22003246.pdf: 178265 bytes, checksum: c0bc0e9758b9f14bcc488c9d006677d1 (MD5)en
dc.description.provenanceApproved for entry into archive by Fernanda Weschenfelder (fernanda.weschenfelder@uniceub.br) on 2024-12-18T12:46:14Z (GMT) No. of bitstreams: 1 22003246.pdf: 178265 bytes, checksum: c0bc0e9758b9f14bcc488c9d006677d1 (MD5)en
dc.description.provenanceMade available in DSpace on 2024-12-18T12:46:14Z (GMT). No. of bitstreams: 1 22003246.pdf: 178265 bytes, checksum: c0bc0e9758b9f14bcc488c9d006677d1 (MD5) Previous issue date: 2024en
dc.language.isopt_BRpt_BR
dc.subjectRetroatividadept_BR
dc.subjectAção penalpt_BR
dc.subjectSegurança jurídicapt_BR
dc.subjectDireito processual penalpt_BR
dc.subjectDireito penalpt_BR
dc.subjectAcordo de Não Persecução Penalpt_BR
dc.subjectANPPpt_BR
dc.titleLimite temporal da retroatividade da Lei do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP): análise da divergência jurisprudencial e proposta para uniformização no direito processual penalpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
dc.date.criacao2024-
dc.identifier.orientadorVictor Minervino Quintierept_BR
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