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https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17868
metadata.dc.type: | TCC |
Title: | A judicialização da saúde no Brasil: uma análise crítica à luz do tema 1234 do STF |
Authors: | Cruz, João Vitor Costa |
metadata.dc.identifier.orientador: | Mariana Barbosa Cirne |
Abstract: | A judicialização da saúde no Brasil emerge como um mecanismo essencial para garantir o direito fundamental à vida e à saúde, previsto nos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988. Este artigo analisa criticamente esse fenômeno, com enfoque no Tema 1234 do STF, que estabeleceu parâmetros para o fornecimento de medicamentos pelo SUS, partindo da seguinte questão central: Até que ponto a judicialização da saúde, especialmente após o Tema 1234, consegue equilibrar a garantia de direitos fundamentais com a sustentabilidade do sistema público de saúde?Partindo de uma abordagem qualitativa e documental, o estudo demonstra como o Poder Judiciário tem atuado como último garantidor de direitos quando o Estado falha em suas obrigações constitucionais, evidenciado pelas mais de 272 mil ações judiciais anuais relacionadas à saúde (CNJ, 2024). A pesquisa estrutura-se em três eixos principais: (1) a base constitucional do direito à saúde e os desafios estruturais do SUS; (2) a análise dos precedentes do STF/STJ (Temas 793, 500 e 686) que moldaram a jurisprudência sobre o tema; e (3) o exame detalhado do Tema 1234 como marco regulatório recente na busca de equilíbrio entre garantia de direitos individuais e sustentabilidade do sistema público de saúde.Como conclusão, o artigo identifica que o Tema 1234 representou um avanço significativo ao estabelecer critérios objetivos para a judicialização, como a definição de competências, mecanismos de custeio e a criação da Plataforma Nacional Integrada. No entanto, persistem desafios estruturais, como o subfinanciamento do SUS e as desigualdades regionais, indicando que a judicialização, embora necessária, não substitui a urgência de políticas públicas eficientes e um financiamento adequado do sistema de saúde. |
Keywords: | Judicialização da saúde Direito à saúde Tema 1234 STF |
Citation: | CRUZ, João Vitor Costa. A judicialização da saúde no Brasil: uma análise crítica à luz do tema 1234 do STF. 2025. Trabalho de Conclusão de Curo (Bacharelado em Direito) - Faculdade de Ciências Jurídicas e Sociais, Centro Universitário de Brasília, Brasília, 2025 |
URI: | https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/prefix/17868 |
Issue Date: | 2025 |
Appears in Collections: | DIR - Graduação |
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