A transformação digital do judiciário e o tratamento adequado de conflitos: barreiras tecnológicas ao acesso à justiça por populações vulneráveis

Abstract

A ausência de energia elétrica, de água potável, de alimentos e o aumento do desemprego é uma realidade de muitos, mas a principal preocupação do Judiciário atual é o desenvolvimento de plataformas tecnológicas ou a utilização de inteligência artificial para o julgamento de processo. Com essa máxima é que o presente trabalho se desenvolve. Em um país de dimensões continentais, com uma grande diversidade populacional, é nesse cenário que a tecnologia vem sendo aplicada às mais variadas atividades comuns do cotidiano das pessoas. Já não se imagina pensar na vida das pessoas, sem que os recursos tecnológicos estejam presentes. Esses avanços também são observados na atividade do Poder Judiciário. A promulgação do Código de Processo Civil de 2015 e a inserção entre suas disposições sobre a função do Conselho Nacional de Justiça de promover a incorporação progressiva dos avanços tecnológicos ao Poder Judiciário, os últimos anos foram de muitas inovações sobre essa temática. Aquilo que para alguns é considerado como de grande importância por democratizar o acesso à composição adequada de conflitos e estreitar os obstáculos que existiam de acesso à justiça, para outros, essa realidade ainda não foi superada. O analfabetismo, a baixa renda de parcela da população, a ausência de acesso a recursos tecnológicos, as vulnerabilidades presentes na sociedade que impossibilitam a sua totalidade de ter habilidade de manuseio de tecnologia, amplia a exclusão digital e, por consequência, a social. Com um debate dialético, utilizando a metodologia empírica, a pesquisa qualitativa e o método hipotético-dedutivo, observou-se que falta ao Poder Judiciário medidas efetivas nas Políticas Judiciárias para superação dos obstáculos a uma composição adequada do conflito, o que, em muitas hipóteses, acaba perpetuando a continuidade da controvérsia. Com um olhar sobre o Conselho Nacional de Justiça e sobre os 27 Tribunais de Justiça, buscou-se analisar quais as principais características de cada um, seus principais problemas enfrentados e, com isso, indicou-se soluções que se entendeu como mais adequadas. Analisando os tribunais online sob o viés do pensamento de Richard Susskind, Dierle Nunes e Julio Azevedo, percebeu-se que o que se pretende, na atualidade, é defender que a tecnologia tem sido a responsável por superar a crise do sistema, mas em verdade, o que está ocorrendo é a propagação de um pensamento ideológico, com o intuito de permitir que os avanços continuem e haja uma maior preocupação com quantidade em detrimento de qualidade no julgamento dos processos. O soneto central do trabalho é a ausência de uma governança digital efetiva que se preocupe com os vulneráveis tecnológicos. A ausência de uniformidade de sistemas processuais, os numerosos aplicativos de videoconferência, o analfabetismo digital, a pouca acessibilidade tecnológica, a diversidade cultural da sociedade e a implementação de políticas judiciárias sem uma real preocupação com a totalidade da população, não têm permitido que haja uma real solução efetiva aos conflitos instaurados.