A ingovernança da PNAMPE à luz das gestantes e puérperas no Distrito Federal

Abstract

A dissertação analisa a efetividade da Política Nacional de Atenção às Mulheres em Situação de Privação de Liberdade e Egressas do Sistema Prisional (PNAMPE) no recorte das gestantes e puérperas privadas de liberdade no Distrito Federal, com ênfase na identificação das dificuldades de implementação da política e no exame de sua incorporação pela prática decisória do sistema de justiça. O trabalho parte da hipótese de que as decisões judiciais analisadas evidenciam aplicação fragmentada e assimétrica das diretrizes da PNAMPE e do quadro normativo protetivo, revelando dificuldades estruturais de implementação no recorte investigado. Para alcançar seus objetivos, a pesquisa adota abordagem metodológica combinada: realiza pesquisa bibliográfica e documental sobre teoria de políticas públicas, efetividade e desenho jurídico-institucional; constrói quadro de referência normativo a partir do marco constitucional, infraconstitucional e internacional aplicável; e procede à análise qualitativa e sistematizada de 198 decisões judiciais proferidas pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT), pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF) entre 2018 e 2025. Os resultados demonstram que, sete anos após o julgamento do Habeas Corpus coletivo nº 143.641/SP, que estabeleceu a substituição da prisão preventiva por domiciliar como regra para gestantes, puérperas e mães de crianças menores de 12 anos, apenas 34,8% das decisões analisadas resultaram em concessão da medida protetiva, com taxas de 25,4% no TJDFT, 31,6% no STF e 63,6% no STJ. A análise qualitativa identifica três padrões argumentativos recorrentes que operam como mecanismos de resistência ao precedente vinculante: o uso expansivo da cláusula de situações excepcionalíssimas, a moralização da maternidade como critério decisório e a invisibilidade absoluta da PNAMPE nas fundamentações judiciais examinadas. A pesquisa conclui que a ingovernança da PNAMPE, conceituada como incapacidade institucional de produzir coerência, continuidade e coordenação suficientes para converter diretrizes formais em garantias concretas, não se restringe ao plano administrativo, manifestando-se também na prática decisória do sistema de justiça, que opera sistematicamente à margem dos marcos normativos de proteção maternoinfantil formalmente vigentes. A baixa efetividade da política representa violação de direitos humanos com repercussões em múltiplos níveis normativos, do constitucional ao internacional, impondo ao Estado brasileiro o dever de concretizar os compromissos que formalmente assumiu em relação à proteção da maternidade e da primeira infância no cárcere.