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Title
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5-Dec-2013
Da possibilidade de ampliação do rol de crimes imprescritíveis no direito brasileiro
2013
Da (in)aplicabilidade de súmulas vinculantes em matéria criminal: (in)viabilidadede aplicação prática da Súmula Vinculante nº 11 do Supremo Tribunal Federal
2013
A Lei 12.654/2012 em face da Constituição da República de 1988
May-2013
A interceptação telefônica e as garantias constitucionais: uma análise do Habeas Corpus nº 0049876-36.2012.4.01.0000 – Operação Trem Pagador
2013
A tensão entre democracia e constitucionalismo na tutela judicial dos direitos fundamentais sociais
2013
A intervenção do estado na internação compulsória
6-Mar-2013
A efetividade do sistema nacional de defesa do consumidor e as agências reguladoras
2013
A ilicitude do parto anônimo no ordenamento jurídico brasileiro
2013
Estudo de direito e política pública
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1
Blom, João Felipe de Oliveira Brito
1
Braga, Amanda Santos
1
Cordeiro, Carolina Souza
1
Gomes, Lucas Canto
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Horbach, Carlos Bastide
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Martins, Celso Ricardo
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1
Agência reguladora
1
Anulação
1
Autorização judicial
1
Cláusula pétrea
1
Constitucional
1
Constitucionalismo
1
Constituição Federal
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7
TCC
1
Dissertação
1
Livro