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metadata.dc.type: Monografia
Title: Da possibilidade de ampliação do rol de crimes imprescritíveis no direito brasileiro
Authors: Gomes, Lucas Canto
Abstract: O presente estudo tem como objetivo verificar se o rol de crimes imprescritíveis do direito brasileiro pode ser ampliado ou não, sendo que para alcançar uma conclusão, é necessário verificar diversos pontos da Constituição. Para alcançar uma conclusão, procedeu-se com a análise de diversos tópicos contidos na Carta Magna, a exemplo do artigo 5º e sua relação com os direitos fundamentais e com os direitos e garantias individuais, dos incisos XLII e XLIV, além da análise do artigo 60 e seu §4º que versa sobre as cláusulas pétreas, ou seja, verificou-se o que está protegido pelas cláusulas pétreas e quais os seus limites e se a prescrição penal se trata de um direito fundamental, bem como se a ampliação do rol é constitucional ou não.
Keywords: Poder constituinte
Direito fundamental
Cláusula pétrea
Prescrição penal
Imprescritibilidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/5311
Issue Date: 29-Aug-2014
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