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2013
Constitucionalidade e limites da atribuição de poder normativo às agências reguladoras
2014
Biografias não autorizadas: um estudo sobre colisão de direitos fundamentais
2018
Autonomia do paciente: o direito de escolha de tratamento médico sem transfusão de sangue
Oct-2018
Execução da pena privativa de liberdade após decisão de segunda instância e princípio da presunção de inocência: um estudo sobre a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado e da possível harmonia entre a prisão e o princípio da presunção de inocência
2018
Repercussão geral: instrumento eficaz de filtragem ou de aglomeração processual?
14-Sep-2018
Cidadania espectral: um estudo da concretização da cidadania através do exercício dos direitos políticos a partir da Constituição de 1988, baseado na Teoria Rousseauniana, de acordo com a classificação de Thomas H. Marshall, dentro da visão de democracia participativa
2017
O discurso do Supremo Tribunal Federal acerca da execução provisória da pena no julgamento do Habeas Corpus nº 126.292/SP
2017
A impenhorabilidade do único imóvel de propriedade do fiador em contrato locatício: do bem de família como mínimo patrimonial para a efetivação de direitos de personalidade
2017
A quebra do sigilo bancário pela administração tributária
2016
O sistema de tutela coletiva de direitos no âmbito de aplicação de políticas públicas e os novos instrumentos garantidores de sua eficácia
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Contributors
2
Daud, Lauriana Batista
2
Pereira, Diogo Esteves
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Aguiar, Lucas Albuquerque
1
Albuquerque, Mariana Sarmanho de
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1
Amâncio, Marlene Zacarias
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2017
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