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Title
Preview
2019
Controle jurisdicional de políticas públicas
3-Sep-2018
O uso de precedentes obrigatórios como forma de regulamentação indireta de direitos fundamentais: aposentadoria especial por insalubridade
2016
A judicialização da saúde: limites e possibilidades da intervenção do Poder Judiciário
2019
O ativismo judicial e a questão do aborto
2022
O princípio da separação dos poderes e o controle judicial de políticas públicas em matéria de direitos fundamentais
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Contributors
1
Amaral, Rayssa de Oliveira do
1
Cruz, Matheus Alves Barcelos da
1
Dias, Camila de Freitas
1
Oliveira, Leila Paula Silva Araúj...
1
Serra, Bruna Almeida
Subject
2
Políticas públicas
1
Aborto
1
Análise econômica do direito
1
Constitucionalismo
1
Construção do direito
1
Controle judicial das políticas p...
1
Crise de representatividade
.
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Document Type
5
TCC
Date issued
1
2022
2
2019
1
2018
1
2016