A judicialização da saúde: limites e possibilidades da intervenção do Poder Judiciário

Abstract

A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 traz o direito à saúde como um direito fundamental social extremamente relevante, tendo em vista a sua relação direta com o direito à vida e com o princípio da dignidade humana. Apesar de esse direito à saúde constar na Carta Magna como um direito pertencente a todos, sendo dever do Estado implementá-lo por intermédio de suas políticas públicas, esse direito, no Brasil, tem enfrentado grandes problemas no que tange à sua efetivação. Sabe-se que todo direito social possui um custo, e, com o direito à saúde, isso não é diferente. Um dos principais entraves para sua efetivação é a carência de recursos financeiros suficientes em conjunto com a falta de gestão adequada dos ativos disponíveis. Considerando a escassez de recursos financeiros e a necessidade da sociedade de ter o direito à saúde efetivado, muitas são as demandas que chegam ao Poder Judiciário para que ele faça cumprir o que está na Constituição Federal. O magistrado, diante de tais demandas, como não pode se furtar a apreciá-las, vê-se obrigado, muitas vezes, a decidir conforme determina o texto da lei: garantindo a saúde como um direito universal. Muito embora o Judiciário esteja cumprindo o determinado pelo texto constitucional, não pode olvidar-se de que a sua decisão produzirá efeitos além daqueles oriundos da demanda individual. Isso ocorre em virtude de haver um planejamento orçamentário para atender às várias demandas sociais na área da saúde, planejamento esse que acaba sendo prejudicado com o deslocamento de recursos destinados a atender a uma decisão judicial que prestigia um particular em detrimento de toda a coletividade. Diante desse contexto, o presente trabalho se debruça em discutir os limites e as possibilidade do Poder Judiciário diante dos problemas envolvendo a efetivação do direito à saúde, a fim de estabelecer algumas diretrizes que devem nortear as intervenções judiciais de modo a torná-las o menos trágica