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2013
Constitucionalidade e limites da atribuição de poder normativo às agências reguladoras
2014
Biografias não autorizadas: um estudo sobre colisão de direitos fundamentais
2020
Intimidade genética: a necessidade de previsão constitucional expressa
2019
Criatividade judiciária: a influência da interpretação sobre natureza do acórdão recorrível confirmatório da condenação penal após o advento da Lei nº 11.596/2007
2021
Os métodos de combate às fake news no Tribunal Superior Eleitoral durante as eleições presidenciais de 2018
12-Apr-2021
A justiça de transição brasileira e o Supremo Tribunal Federal: uma análise da atuação da Corte na garantia do direito fundamental à memória e à verdade dos fatos no pósditadura militar de 1964.
2020
A figura do juiz das garantias e a sua repercussão no cenário processual penal constitucional brasileiro
Oct-2020
A execução provisória de sentença penal condenatória e o princípio da presunção de inocência
2018
Autonomia do paciente: o direito de escolha de tratamento médico sem transfusão de sangue
Oct-2018
Execução da pena privativa de liberdade após decisão de segunda instância e princípio da presunção de inocência: um estudo sobre a execução provisória da pena antes do trânsito em julgado e da possível harmonia entre a prisão e o princípio da presunção de inocência
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Contributors
2
Daud, Lauriana Batista
2
Lourenço, Pablo Couto
2
Pereira, Diogo Esteves
1
Aguiar, Andressa Moreira Martins de
1
Aguiar, Lucas Albuquerque
1
Albuquerque, Mariana Sarmanho de
1
Alves, Marcos Pélico Ferreira
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18
Direito administrativo
13
Supremo Tribunal Federal
12
Controle de constitucionalidade
11
Direito fundamental
10
Direito processual civil
8
Ativismo judicial
8
Direito civil
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2020 - 2023
133
2010 - 2019
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2009 - 2009