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Title
Preview
2012
Os limites de possibilidade e legitimidade da ação civil pública na concretização dos direitos fundamentais sociais
16-Apr-2015
Tutela de urgência na ação civil pública na proteção dos direitos coletivos e difusos e a (in)adequação do pedido de suspensão de liminares: o caso das hidrelétricas da região norte
2011
Ação civil pública – o caso de contaminação em Paulínia/sp
2011
Tutelas de interesses metaindividuais e a maximização do sistema jurídico
2010
Legitimidade da defensoria pública para a tutela de interesses difusos via ação civil pública
2012
Análise da proposta do Ministério Público para desativação do centro de atendimento juvenil especializado
2021
Ação civil pública: análise crítica da prescritibilidade para ajuizamento de ação pelo Ministério Público do Trabalho
2016
A Ação Civil Pública e o termo de ajustamento de conduta na defesa do meio ambiente no âmbito do Distrito Federal
2012
A legitimidade ativa do Ministério Público na defesa dos interesses individuais homogêneos
2011
(Im)possibilidade de ação civil pública em matéria tributária
Discover
Contributors
1
Alencar, Aderson Rodrigues
1
Araújo, Rafaela Lopes de
1
Bandeira, Carlos Eduardo Rodrigues
1
Barros, Bruna Evaristo Carlos Reg...
1
Barros, Clinger Sousa
1
Belinati, Roberlei José Resende
1
Camacho, Keite Pinto
.
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Subject
3
Direito processual civil
3
Direitos fundamentais
3
Meio ambiente
3
Ministério Público
2
Controle de constitucionalidade
2
Direito constitucional
2
Interesse coletivo
.
next >
Document Type
16
TCC
1
Dissertação
Date issued
2
2020 - 2021
15
2010 - 2019
1
2007 - 2009