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metadata.dc.type: Monografia
Title: (Im)possibilidade de ação civil pública em matéria tributária
Authors: Souza, Juliana Zaneti Silva e
Abstract: A Lei n.º 7.347, de 24 de julho de 1985, disciplina a Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico, paisagístico e outros interesses difusos e coletivos. A Lei nº 8.078/90 acrescentou à Lei nº 7.347/85 a possibilidade de se tutelar por meio de ação civil pública qualquer interesse difuso ou coletivo. No presente trabalho, analisa-se os direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, a validade do parágrafo único do artigo 1º da Lei nº 7.347/85, acrescentado atualmente pela Medida Provisória 2.180-35 de 2001, parágrafo único este que proíbe a veiculação de questão tributária em ação civil pública e a viabilidade de se arguir a constitucionalidade de uma norma, em sede de ação civil pública. Por fim, cita-se o posicionamento doutrinário e jurisprudencial.
Keywords: Direito constitucional
Direito processual civil
Direito difuso, coletivo e individual homogêneo
Ação civil pública
Lei n. 7.347/85
Lei n. 8.078/90
Matéria tributária
Controle de constitucionalidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/123456789/363
Issue Date: 24-May-2012
Appears in Collections:DIR - Graduação

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