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2019
A expansão do direito penal na tutela tributária e os arranjos institucionais da política fiscal: a projeção do processo administrativo tributário na persecução penal
16-Apr-2019
O fundo penitenciário nacional como promessa de viabilidade de melhorias nas prisões: uma análise da declaração do estado de coisas inconstitucional e seu impacto no ciclo da política pública penitenciária brasileira
7-Aug-2019
Contratações públicas sustentáveis no Brasil: a redefinição da concepção da vantajosidade das propostas
3-Dec-2019
O Superior Tribunal de Justiça: origem, papel, formas de deliberação e contribuição para a formação do precedente no direito brasileiro
30-Jul-2019
A Lei de Responsabilidade Fiscal e a hipótese da fragilização da situação patrimonial das unidades federadas: o caso de Goiás.
2019
A persecução penal do tráfico internacional de seres humanos no Brasil: organização, interações e decisões
2019
O direito sanitário e ambiental do trabalho como impositivo de uma política pública de saúde mental no trabalho
22-Apr-2019
Gestão de dados pessoais e sensíveis pela administração pública federal: desafios, modelos e possíveis impactos com a nova lei
2019
Julgamento antecipado parcial do mérito e objeto do processo: recorribilidade e cumprimento da decisão frente aos princípios processuais
2019
Controle da moralidade aplicável à legislação brasileira
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Contributors
17
Bastos, Ricardo Victor Ferreira (...
17
Rocha, Lilian Rose Lemos (coord.)
16
Mendonça Filho, Israel Rocha Lima...
3
Correa, Daniel Ribeiro dos Santos...
3
Maynard, Dayanne da Costa
2
Acunha, Fernando (coord.)
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Afonso, Clarissa
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14
Saúde mental
12
Enfermagem
12
Supremo Tribunal Federal
11
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11
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10
Gênero
9
Direito Administrativo
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691
TCC
46
Dissertação
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Livro
10
Tese
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Artigo