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30-Aug-2018Seletividade da lei penal: requisitos para a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos
2014O laudo antropológico indigenista nos processos criminais: uma análise à luz do multiculturalismo
2014O regime disciplinar diferenciado em face dos princípios e garantias constitucionais e penais
2012Princípio da insignificância: uma análise
2014Organizações criminosas: sua visão em algumas normas estrangeiras, legislação e jurisprudência brasileira e sua definição na Lei 12.850/13
30-Apr-2014Os novos crimes de invasão de dispositivo informático e interrupção de serviço telemático
2014Pena X medida de segurança: há diferença ontológica entre ambos os institutos penais?
5-Nov-2014A prova da embriaguez ao volante: um inventário de temas polêmicos
2012Combinação de leis penais no tempo: o entendimento jurisprudencial e doutrinário sobre a combinação do artigo 33 parágrafo 4° da Lei 11.343/06 concomitante com o artigo 12 da Lei 6.368/76.
2010Princípio da insignificância

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