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metadata.dc.type: Monografia
Title: O regime disciplinar diferenciado em face dos princípios e garantias constitucionais e penais
Authors: Cardoso, Matheus Vidal
Abstract: A presente monografia tem por objetivo tratar do tema Regime Disciplinar Diferenciado, confrontando a sua existência com os princípios do Direito Penal Constitucional e com as justificativas da pena. Também é proposta desse trabalho monográfico trazer uma reflexão a respeito do efeitos práticos dessa inovação legislativa no contexto carcerário pátrio. No percurso argumentativo, procurou-se demonstrar a força normativa que os princípios receberam das recentes teorias pós-positivistas. De igual modo, analisaram-se os fatores que geraram o RDD, dentre eles, o fortalecimento das organizações criminosas nos presídios a ponto de trazer o completo caos a essas instituições. Em seguida, valoraram-se as ações estatais reacionárias às megarrebeliões. Por fim, restou demonstrada tanto a ineficácia do regime ante os fins propostos quanto a sua incompatibilidade com ordenamento jurídico brasileiro após uma interpretação sistemática e à luz da Constituição Federal.
Keywords: Direito penal
Execução penal
Regime disciplinar diferenciado
Princípio constitucional penal
Inconstitucionalidade
URI: https://repositorio.uniceub.br/jspui/handle/235/6062
Issue Date: 20-Mar-2015
Appears in Collections:DIR - Graduação

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